• Artigo 1: Definição
• Artigo 2: Objeto do Contrato
• Artigo 3: Natureza das Condições Gerais de Aluguer
• Artigo 4: Aceitação e alteração das Condições Gerais de Aluguer
• Artigo 5: Conta
• Artigo 6: Obrigações das partes
  • 6.1: Obrigações do locatário
  • 6.2: Obrigações da SKISET
• Artigo 7: Os produtos
• Artigo 8: Encomenda
  • 8.1: Condições para efetuar uma encomenda
  • 8.2: Processo de encomenda
• Artigo 9: Preço
  • 9.1: Despesas administrativas
• Artigo 10: Redução de preço
  • 10.1: Oferta de Família
  • 10.1: Especificações relativas à Oferta de Grupo
• Artigo 11: Faturação
• Artigo 12: Pagamento
  • 12.1: Data de pagamento
  • 12.2: Métodos de pagamento
• Artigo 13: Formação do contrato
• Artigo 14: Reserva de produtos
• Artigo 15: Levantamento de produtos
  • 15.1: Condições de levantamento
  • 15.2: Modalidades de levantamento
• Artigo 16: Utilização de produtos
• Artigo 17: Alteração das datas de aluguer
• Artigo 18: Devolução de produtos
  • 18.1: Modalidades de devolução
  • 18.2: Ultrapassagem da duração do contrato
  • 18.3: Estado do produto devolvido
• Artigo 19: A Garantia «Danos/Roubo»
  • 19.1: Âmbito da Garantia
  • 19.2: Declaração do sinistro
  • 19.3: Limites da Garantia
• Artigo 20: Propriedade
• Artigo 21: Direito de retratação
• Artigo 22: Condições de anulação
• Artigo 23: Garantia legal de defeitos ocultos
• Artigo 24: Responsabilidade
• Artigo 25: Força maior
• Artigo 26: Reclamações
• Artigo 27: Danos pessoais
• Artigo 28: Arquivamento do contrato
• Artigo 29: Disposições gerais
• Artigo 30: Direito aplicável - Juridição competente
• Artigo 31: Política de confidencialidade

As presentes Condições Gerais de Aluguer e os respetivos ANEXOS regulam as condições do aluguer e aplicam-se a qualquer encomenda de serviços realizada por uma pessoa singular no site da Internet www.skiset.com.br.

São celebradas entre:

A sociedade La Compagnie Française des Loueurs de Ski (doravante designada CFLS), sociedade anónima como o capital de 315.000 euros, matriculada no Registo Comercial e das Sociedades de NANTERRE sob o número B 401 734 892, titular do número de IVA intracomunitário: FR 58401734892, cuja sede social se localiza em 424 Bureaux de la Colline - 92210 SAINT CLOUD - FRANÇA e tendo como representante legal Denis Marinho, Diretor-Geral;

A sociedade La Compagnie Internationale des Loueurs de Ski (doravante designada CILS)sociedade anónima com o capital de 100.000 CHF, matriculada no Registo Comercial do Cantão de VAUD sob o número CHE-112.548.825, com sede social em Chemin de la Prairie 5 A - 1007, Lausanne - SU ÍÇA e tendo como representante legal Isabelle Bachmann, administradora.

Doravante designada «SKISET»

Como uma parte,

E

O LOCATÁRIO, consumidor instalado no TERRITÓRIO

Doravante designado “LOCATÁRIO”

Como outra parte,

O LOCATÁRIO e a SKISET serão designados conjuntamente como as PARTES.

QUALQUER ENCOMENDA APRESENTADA À SKISET PELO LOCATÁRIO IMPLICA A ACEITAÇÃO SEM RESERVA PELO LOCATÁRIO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO E DOS RESPETIVOS ANEXOS.

Os termos aqui utilizados têm, nas presentes condições gerais de aluguer, os seguintes significados:

• «VALE DE TROCA»: significa o documento pelo qual o LOCATÁRIO poderá retirar o(s) PRODUTO(S) encomendado(s) numa loja parceira da SKISET e que comprova o pagamento integral da ENCOMENDA;
• «ENCOMENDA»: significa a operação pela qual o LOCATÁRIO escolhe os PRODUTOS, a duração do aluguel, o local de levantamento, o método de pagamento e realiza o pagamento;
• «CONTA»: designa a interface em que são reunidos todos os dados fornecidos pelo LOCATÁRIO. Estes dados incluem informações relativas ao LOCATÁRIO, como o seu endereço de e-mail, o estado das suas transações, os PRODUTOS alugados através do SITE, o tamanho que calça, o seu peso e a sua altura. Fica esclarecido que uma CONTA não pode ser transferida para terceiros;
• «CONTRATO»: significa a relação contratual pela qual as partes estão vinculadas e que se rege por estas Condições Gerais de Locação, assim como pelos seus anexos, a FATURA e qualquer aditamento subscrito posteriormente pelas PARTES;
• «FATURA»: significa o documento contratual comunicado pela SKISET em que conste o preço definitivo da ENCOMENDA;
• «LOCATÁRIO»: designa o contratante da SKISET, pessoa SINGULAR maior de idade e com capacidade legal, que garante ter a qualidade de consumidor tal como definido pela lei e jurisprudência francesas;
• «OFERTA NORMAL»: significa a oferta pela qual a SKISET oferece ao LOCATÁRIO um PRODUTO pertencente a uma categoria de PRODUTOS apresentados no SITE de acordo com sua qualidade ou a idade do seu utilizador, tais como:
  • ECONÔMICO / EVOLUÇÃO / SENSAÇÃO / EXCELÊNCIA para homens, mulheres e adolescentes;
  • MINI KID / KID / RIDER JUNIOR.
• «OFERTA SELEÇÃO»: significa a opção segundo a qual o LOCATÁRIO pode escolher no SITE um determinado modelo de PRODUTO que deseja alugar, se e apenas se este PRODUTO contiver a menção «modelo garantido»;
• «PACK»: significa a locação de um par de esquis e de um par de botas, incluindo bastões ou um par de botas e uma prancha de snowboard;
• «SITE»: designa o site disponível no endereço www.skiset.com.br em que o LOCATÁRIO poderá visualizar os PRODUTOS;
• «TERRITÓRIO»: designa o conjunto dos territórios indicados no menu de navegação http://www.skiset.com.br/estancias-ski-espanha.html, com exceção do Canadá e dos Estados Unidos da América.
• «PREÇO DE REFERÊNCIA»: refere-se ao "preço anterior" tal como definido no artigo L. 112-1-1, I, do Código de Defesa do Consumidor.

O objeto das presentes Condições Gerais de Aluguer é determinar os direitos e obrigações que correspondem ao LOCATÁRIO e à SKISET no âmbito do ALUGUER dos PRODUTOS apresentados no SITE.

Estas Condições Gerais de Locação, as indicações do VALE DE TROCA, as da ENCOMENDA, quando esta for aceite pela SKISET, assim como a respetiva FATURA constituem os únicos compromissos contratuais da SKISET e do LOCATÁRIO.

O LOCATÁRIO está claramente informado e reconhece que o SITE se destina a consumidores e que os profissionais devem contactar o departamento comercial da SKISET para beneficiar de condições contratuais específicas.

Estas Condições Gerais de Aluguer não conferem de forma alguma ao LOCATÁRIO a condição de trabalhador, mandatário, agente ou representante da SKISET.

As PARTES declaram ainda que as presentes Condições Gerais de Aluguer não podem, em caso algum, ser consideradas como um ato constitutivo de pessoa coletiva ou de qualquer entidade jurídica, ficando formalmente excluída das suas relações qualquer forma de "affectio societatis".

O LOCATÁRIO leu atentamente estas condições e aceita-as, antes de proceder ao pagamento de uma ENCOMENDA efetuada no SITE.

As presentes Condições Gerais de Aluguer encontram-se referenciadas no rodapé de cada página do SITE através de um link e devem ser consultadas antes de efetuar a encomenda. O LOCATÁRIO é convidado a ler atentamente, a descarregar, a imprimir as Condições Gerais e a guardar uma cópia.

A SKISET aconselha o LOCATÁRIO a ler as Condições Gerais em cada nova ENCOMENDA, aplicando-se a última versão das referidas Condições ​​a qualquer nova ENCOMENDA.

Ao clicar no primeiro botão para efetuar a ENCOMENDA e depois no segundo para confirmar a referida ENCOMENDA, o LOCATÁRIO reconhece ter lido, compreendido e aceitado as Condições Gerais sem qualquer limitação ou condição.

As Condições Gerais de Aluguer aplicam-se durante todo o período de publicação online dos PRODUTOS.

A SKISET pode modificá-las a qualquer momento. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas no SITE.

Apenas lhe são aplicáveis ​​as Condições Gerais de Aluguer publicadas no dia da ENCOMENDA. São dadas a conhecer ao LOCATÁRIO, e aceites por este, durante a ENCOMENDA.

A realização de uma ENCOMENDA implica a criação de uma CONTA para o tratamento da sua ENCOMENDA e, desse modo, a necessária aceitação das Condições Gerais do SITE.

6.1: Obrigações do locatário

Para permitir à SKISET cumprir as suas obrigações nas melhores condições, o LOCATÁRIO obriga-se a:

• Pagar o preço da ENCOMENDA;
• Fornecer à SKISET informações reais, exatas e atualizadas, nomeadamente no que diz respeito à sua altura, ao seu peso e ao tamanho que calça;
• Cumprir todas as leis e regulamentos em vigor, assim como as presentes Condições Gerais de Aluguer;
• Comunicar à SKISET qualquer informação de que possa ter conhecimento e que possa afetar a execução do CONTRATO que vincula as Partes;
• Entregar o VALE DE TROCA aquando do levantamento dos PRODUTOS;

6.2: Obrigações da SKISET

A SKISET compromete-se a implementar todos os meios necessários para alugar os PRODUTOS nas condições previstas nas presentes Condições Gerais de Aluguer.

São desenvolvidos todos os esforços para que as fotografias representativas dos PRODUTOS que aparecem no SITE sejam fiéis aos PRODUTOS originais.

No entanto, recorda-se que a SKISET aluga os PRODUTOS e não os fabrica. A SKISET não se responsabiliza, assim, por variações que não resultem da sua atuação ou ainda por variações não substanciais.

O LOCATÁRIO tem a possibilidade de reservar:

• Uma categoria de PRODUTOS designados no SITE considerados aqui como a “OFERTA NORMAL”;
• Ou escolher um modelo de PRODUTOS em particular considerados aqui como a "OFERTA SELEÇÃO"

desde que o LOCATÁRIO informe a sua altura, o tamanho que calça e o seu peso.

Cada loja SKISET tem a possibilidade de optar pela OFERTA SELEÇÃO. O LOCATÁRIO fica, deste modo, informado de que esta oferta não é disponibilizada por todas as lojas SKISET presentes no SITE.

Tendo a OFERTA SELEÇÃO por base a escolha do modelo, está disponível para reserva até 7 dias antes da data de levantamento do produto.

A OFERTA SELEÇÃO propõe ao LOCATÁRIO:

• Uma seleção exclusiva de modelos de esquis do ano;
• A possibilidade de escolher o modelo de esquis desejado;
• O seguro para que o locatário tenha acesso a uma categoria superior em caso de indisponibilidade do PRODUTO selecionado, ou pelo menos beneficie de um modelo equivalente ao que encomendou.

De facto, a SKISET não pode prever a devolução ou não do equipamento pelos locatários anteriores, havendo a possibilidade de os PRODUTOS serem danificados, perdidos ou roubados. É por isso que a SKISET se compromete a que o LOCATÁRIO tenha acesso, tanto quanto possível, a uma categoria superior se não conseguir obter o modelo que selecionou online.

A OFERTA SKISET DRIVE:

SKISET DRIVE é um serviço de levantamento rápido do(s) PRODUTO(S).

A opção é oferecida numa seleção de lojas SKISET, podendo o LOCATÁRIO optar por esta opção ao assinalar a quadrícula correspondente antes de validar a ENCOMENDA. O LOCATÁRIO obriga-se a fornecer todas as informações necessárias para a preparação do(s) PRODUTO(S), nomeadamente: as alturas, tamanhos que calçam, pesos e circunferências da cabeça de todas as pessoas incluídas na ENCOMENDA. Caso estas informações não sejam entregues no prazo, a opção é automaticamente cancelada.

8.1: Condições para realizar uma encomenda

O LOCATÁRIO deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e ter a capacidade jurídica necessária para realizar e cumprir qualquer ENCOMENDA ou possuir autorização que lhe permita realizar e cumprir qualquer ENCOMENDA e estar em condições de o comprovar a qualquer momento mediante simples pedido da SKISET.

O LOCATÁRIO será convidado a fornecer informações que permitam a sua identificação através do preenchimento do formulário disponível no SITE. O sinal (*) indica os campos obrigatórios que devem ser preenchidos para que a encomenda do LOCATÁRIO seja processada pela SKISET. O LOCATÁRIO poderá consultar o estado da sua encomenda no SITE. As informações que o LOCATÁRIO fornece à SKISET durante uma encomenda devem ser completas, exatas e atualizadas. A SKISET reserva-se o direito de pedir ao LOCATÁRIO que confirme, por qualquer meio adequado, a sua identidade, a sua elegibilidade e as informações comunicadas.

8.2: Processo de encomenda

As ENCOMENDAS são realizadas diretamente no SITE. Para realizar uma ENCOMENDA, o LOCATÁRIO deve seguir os passos descritos abaixo (deverá ter em conta que, dependendo da página inicial do LOCATÁRIO, os passos podem diferir ligeiramente).

Para efetuar uma ENCOMENDA, o LOCATÁRIO deverá seguir o seguinte processo:

• Selecionar o período de locação pretendido;
• Escolher a estação e depois a loja onde o(s) PRODUTO(S) será(ão) levantado(s);
• Selecionar o(s) PRODUTO(S) escolhido(s) com ou sem as botas de esqui incluídas, consoante o seu nível de experiência e a utilização que fará dos mesmos;
• Escolher se deseja beneficiar da garantia “Danos/Roubo”;
• Indicar a sua altura, peso e tamanho que calça, se for o caso, para que o material seja preparado antecipadamente;
• Ler e Aceitar as presentes Condições Gerais de Aluguer antes de validar a ENCOMENDA.

Depois de validada a sua ENCOMENDA, o LOCATÁRIO, caso ainda não o tenha feito, cria uma conta preenchendo um formulário ou introduz os seus dados de identificação.

O LOCATÁRIO compromete-se a ler atentamente o resumo da ENCOMENDA, podendo alterar a ENCOMENDA a qualquer momento antes de clicar no botão "PAGAR".

O LOCATÁRIO escolhe então o seu método de pagamento e procede a este último, podendo o LOCATÁRIO ser encaminhado para uma plataforma de pagamento segura que lhe permita pagar online.

Após confirmação por parte do LOCATÁRIO, a ENCOMENDA será enviada à SKISET para processamento. A SKISET enviará um aviso de receção por e-mail ao LOCATÁRIO, após a receção da sua ENCOMENDA.

O LOCATÁRIO receberá uma mensagem de correio eletrónico a confirmar ou não a sua reserva e a disponibilidade do(s) PRODUTO(S) selecionado(s). Em caso de confirmação da disponibilidade dos PRODUTOS, a SKISET envia ao LOCATÁRIO, se necessário, um e-mail de confirmação da ENCOMENDA contendo:

• um VALE DE TROCA em que consta:
• a data e a hora de levantamento do PRODUTO;
• a data e a hora da devolução do PRODUTO;
• a lista dos PRODUTOS alugados e as suas características;
• as opções escolhidas;
• a loja de levantamento do PRODUTO;
• estas Condições Gerais de Aluguer num suporte durável e legível.

O LOCATÁRIO imprimirá o seu VALE DE TROCA que deverá entregar obrigatoriamente na loja de levantamento do(s) seu(s) PRODUTO(S).

Seja qual for o meio de ENCOMENDA, as ENCOMENDAS não podem ser condicionais: são firmes.

Especifica-se que nenhuma ENCOMENDA pode ser considerada se não for imediatamente seguida pelo correspondente pagamento seguro por cartão bancário ou por qualquer outro meio de pagamento disponibilizado no SITE.

A SKISET declina qualquer responsabilidade quanto à escolha do(s) PRODUTO(s), da quantidade de PRODUTOS e da duração do aluguer escolhidos pelo LOCATÁRIO, designadamente se estes não corresponderem às suas expectativas ou necessidades.

O equipamento reservado pode não estar disponível na véspera do primeiro dia. A locadora compromete-se a disponibilizá-lo na manhã seguinte, ou seja, no primeiro dia de aluguer.

Os preços indicados no SITE podem ser alterados, nomeadamente em caso de promoções ou vendas especiais.

O preço aplicado ao LOCATÁRIO é o que consta no SITE no momento da celebração do CONTRATO tendo em conta a categoria do equipamento reservado assim como o número de dias de aluguer, eventualmente acrescido do preço da garantia de "Danos/Furto" em caso de subscrição desta garantia (opção), exceto em caso de erro manifesto na afixação do preço do PRODUTO (preço absurdo).

Os preços são indicados em Euros ou em Francos Suíços (CHF) com todos os impostos incluídos (TTC), designadamente o IVA francês à taxa aplicável no dia da celebração do CONTRATO.

As tarifas indicadas em outras moedas que não o Euro e o Franco Suíço são apresentadas a título indicativo, tendo em conta, tanto quanto possível, a taxa de conversão. Em momento algum esta indicação tem o valor de compromisso.

A ENCOMENDA pode ser paga em Euros ou Francos Suíços, dependendo do país.

O valor total da ENCOMENDA aparece na segunda etapa do processo de ENCOMENDA.

9.1: Despesas administrativas

Para cada PRODUTO encomendado, a SKISET aplica 1,50 €/1,65 CHF a título de despesas administrativas.

De acordo com o disposto no artigo L. 112-1-1 do Código do Consumidor, quando os preços indicados no SITE forem objeto de ofertas promocionais, a redução de preço anunciada é calculada em função do PREÇO DE REFERÊNCIA, que consta no anúncio de redução de preço.

O PREÇO DE REFERÊNCIA corresponde ao preço mais baixo praticado no SITE para todos os consumidores durante os 30 dias anteriores ao anúncio de redução do preço, incluindo, sendo o caso, um preço reduzido, e para o aluguer objeto da oferta promocional. A redução percentual anunciada aplica-se a este PREÇO DE REFERÊNCIA assim definido.

No caso de sucessivas reduções de preço de um determinado aluguer, o PREÇO DE REFERÊNCIA corresponde ao menor preço praticado para todos os consumidores nos 30 dias anteriores à primeira redução de preço.

10.1: Oferta Família

Esta oferta é limitada a grupos constituídos por, pelo menos, 4 pessoas que tenham feito uma ENCOMENDA de PACKS no SITE.

Será concedida uma redução de 5% (cinco por cento) sobre o preço de cada PACK (excluindo código promocional e oferta de parceiro).

Esta redução é aplicável apenas nas lojas aderentes à oferta.

10.2: Esclarecimentos quanto à Oferta para Grupos

Esta oferta é limitada a grupos constituídos por, pelo menos, 10 (dez) pessoas que tenham feito uma ENCOMENDA de PACKS no SITE.

Para os LOCATÁRIOS que alugam na França metropolitana

Será concedida uma redução de 10% (dez por cento) sobre o preço de cada PACK (excluindo código promocional e oferta de parceiro).

Além disso, o PACK mais barato será oferecido gratuitamente (excluindo despesas administrativas) para 20 (vinte) PACKs encomendados.

Estas reduções serão aplicadas durante o processo de ENCOMENDA no SITE, na etapa 2.

Esta oferta não é acumulável com outra oferta promocional em curso.

Para os LOCATÁRIOS que alugam fora da França metropolitana

Será concedida uma redução de 5% (cinco por cento) sobre o preço de cada PACK (excluindo código promocional e oferta de parceiro).

Além disso, o PACK mais barato será oferecido gratuitamente (excluindo despesas administrativas) para 20 (vinte) PACKs encomendados.

Estas reduções serão aplicadas durante o processo de ENCOMENDA no SITE, na etapa 2.

Esta oferta não é acumulável com outra oferta promocional em curso.

O preço facturado ao LOCATÁRIO corresponderá à tarifa em vigor no dia da celebração do CONTRATO.

A faturação discriminará:

• o preço de cada PRODUTO encomendado;
• o montante da garantia «Danos/Roubo»;
• o valor das despesas administrativas;
• o valor dos impostos.

O aviso de receção da ENCOMENDA que a SKISET enviar ao LOCATÁRIO por correio eletrónico não constitui uma FATURA.

O LOCATÁRIO poderá descarregar a fatura da sua encomenda a partir da sua conta Skiset.com. Refira-se que a fatura não pode, em caso algum, ser alterada, inclui os dados iniciais introduzidos pelo LOCATÁRIO ao criar a sua conta SKISET.

12.1: Data de pagamento

O LOCATÁRIO procede ao pagamento no final do processo de ENCOMENDA.

12.2: Métodos de pagamento

Recorda-se ao LOCATÁRIO que a CFLS aluga exclusivamente a qualquer LOCATÁRIO que resida em França e esquie em França e a CILS a todos os outros LOCATÁRIOS que não cumpram esta dupla condição.

Assim, o pagamento será realizado à:

• CFLS para o LOCATÁRIO residente em França e que esquie em França;
• CILS para o LOCATÁRIO residente fora da França e que esquie em França;
• CILS para o LOCATÁRIO residente fora da França e que esquie fora da França;
• CILS para o LOCATÁRIO residente na França e que esquie fora da França.

12.2.1 Métodos de pagamento à CFLS

O LOCATÁRIO poderá pagar à CFLS, conforme a sua escolha:

• por cartão bancário,
• através de PayPal, conforme o indicado nos parágrafos seguintes.
• através de American Express conforme o indicado nos parágrafos seguintes.

Pagamento garantido por cartão bancário

A CFLS celebrou um contrato de serviço com o Banque Populaire relativo ao comércio eletrónico, um contrato denominado “serviço Pagamento Cyberplus”.

Este contrato visa assegurar todas as funções necessárias à gestão de um serviço de pagamento e à aquisição segura de pagamentos na Internet.

O Banque Populaire gere a segurança das transações e garante a proteção dos segredos (chaves de decifragem) e da sua gestão.

Apenas são aceites cartões bancários emitidos em França ou no âmbito de redes internacionais aprovadas pelo GIE Cartes Bancaires.

Os encargos financeiros (despesas bancárias associadas à taxa de câmbio, comissões bancárias por operações de pagamento realizadas fora do território em que o cartão bancário foi emitido, outras comissões bancárias, etc.) eventualmente associados a pagamentos com cartão bancário serão da responsabilidade do LOCATÁRIO. Estes encargos correspondem a quaisquer encargos cobrados exclusivamente pelo banco do LOCATÁRIO devido à utilização do seu cartão bancário. A Skiset lembra que estas despesas bancárias não revertem a favor dela e, por isso, não podem ser reembolsadas.

A aceitação da rede central de cartões bancários torna efetiva o ENCOMENDA validada pelo LOCATÁRIO no site. Em caso de recusa por parte da rede central de cartões bancários, a CFLS reserva-se o direito de cancelar a reserva.

Durante a transação de pagamento, o LOCATÁRIO é automaticamente ligado ao servidor do centro de processamento de pagamentos do Banque Populaire. Os dados bancários, protegidos por criptografia, não passam pelos sistemas da CFLS e, desse modo, não são guardados por ela.

Pagamento seguro através de PayPal

A CFLS celebrou um contrato de prestação de serviços com a PayPal.

Este contrato visa assegurar todas as funções necessárias à gestão de um serviço de pagamento e à aquisição segura de pagamentos na Internet.

A PayPal gere a segurança das transações e garante a proteção dos segredos (chaves de decifragem) e da sua gestão.

Os encargos financeiros (encargos bancários associados à taxa de câmbio, comissões bancárias, etc.) eventualmente associados a pagamentos através de PayPal serão da responsabilidade do LOCATÁRIO.

Pagamento seguro através de American Express

A CFLS celebrou um contrato de prestação de serviços com a American Express.

Este contrato visa assegurar todas as funções necessárias à gestão de um serviço de pagamento e à aquisição segura de pagamentos na Internet.

A American Express gere a segurança das transações e garante a proteção dos segredos (chaves de decifragem) e da sua gestão.

Os encargos financeiros (encargos bancários associados à taxa de câmbio, comissões bancárias, etc.) eventualmente associados a pagamentos através de American Express serão da responsabilidade do LOCATÁRIO.

12.2.2 Métodos de pagamento à CILS

O LOCATÁRIO poderá pagar à CILS, conforme a sua escolha:

• por cartão bancário.
• através de PayPal, conforme o indicado nos parágrafos seguintes.

Pagamento garantido por cartão bancário

A CILS celebrou um contrato de prestação de serviços com o Banque Cantonale Vaudoise B.C.V. e Télékurs, relativo ao comércio eletrónico, contrato designado "Saferpay" para o pagamento de encomendas por parte do LOCATÁRIO que resida fora da França e esquie na Suíça.

Este contrato visa assegurar todas as funções necessárias à gestão de um serviço de pagamento e à aquisição segura de pagamentos na Internet.

O Saferpay gere a segurança das transações e garante a proteção dos segredos (chaves de decifragem) e da sua gestão.A CILS celebrou um contrato de prestação de serviços com o BNP PARIBAS relativo ao comércio eletrónico, contrato designado "Mercanet" para o pagamento de encomendas por parte do LOCATÁRIO que resida fora da França e esquie fora da Suíça.

Este contrato visa assegurar todas as funções necessárias à gestão de um serviço de pagamento e à aquisição segura de pagamentos na Internet.

O Mercanet gere a segurança das transações e garante a proteção dos segredos (chaves de decifragem) e da sua gestão.

Apenas são aceites cartões bancários emitidos no âmbito de redes internacionais aprovadas pelo GIE Cartes Bancaires.

Os encargos financeiros (despesas bancárias associadas à taxa de câmbio, comissões bancárias por operações de pagamento realizadas fora do território em que o cartão bancário foi emitido, outras comissões bancárias, etc.) eventualmente associados a pagamentos com cartão bancário serão da responsabilidade do LOCATÁRIO. Estes encargos correspondem a quaisquer encargos cobrados exclusivamente pelo banco do LOCATÁRIO devido à utilização do seu cartão bancário. A Skiset lembra que estas despesas bancárias não revertem a favor dela e, por isso, não podem ser reembolsadas.

A aceitação da rede central de cartões bancários torna efetiva o ENCOMENDA validada pelo LOCATÁRIO no site. Em caso de recusa por parte da rede central de cartões bancários, a nossa sociedade reserva-se o direito de cancelar a reserva.

Durante a transação de pagamento, o LOCATÁRIO é automaticamente ligado ao servidor do centro de processamento de pagamentos. Os dados bancários, protegidos por criptografia, não passam pelos sistemas da CILS e, desse modo, não são guardados por ela.

Pagamento seguro através de PayPal ou Payplug

A CILS celebrou contratos de prestação de serviços com a PayPal e Payplug.

Estes contratos visam assegurar todas as funções necessárias à gestão de um serviço de pagamento e à aquisição segura de pagamentos na Internet.

A PayPal o Payplug gerem a segurança das transações e garantem a proteção dos segredos (chaves de decifragem) e da sua gestão.

Os encargos financeiros (encargos bancários associados à taxa de câmbio, comissões bancárias, etc.) eventualmente associados a pagamentos através de PayPal o Payplug serão da responsabilidade do LOCATÁRIO.

O CONTRATO é formado quando o LOCATÁRIO tiver validado a sua ENCOMENDA sob a condição resolutiva de confirmação pela SKISET da disponibilidade dos PRODUTOS encomendados e do recebimento pela SKISET do pagamento integral do preço da ENCOMENDA pelo LOCATÁRIO.

A SKISET reserva-se o direito de recusar uma ENCOMENDA para qualquer pedido relativo a PRODUTOS para datas em que estes não estejam disponíveis ou para um número anormalmente elevado de PRODUTOS, tendo em conta os stocks da SKISET.

A SKISET compromete-se a garantir, na medida do possível, a reserva do(s) PRODUTO(S) e, mais particularmente, quando constar no SITE a menção “Modelo garantido”.

De facto, a SKISET não pode ser responsabilizada por atrasos na disponibilização do(s) PRODUTO(S) quando esses atrasos se deverem a motivos alheios à SKISET. É o caso de atraso na devolução dos PRODUTOS por parte dos LOCATÁRIOS anteriores, alterações na regulamentação, acidentes que tenham provocado a deterioração do(s) PRODUTO(s), força maior conforme se define no artigo 25 destas Condições Gerais de Aluguer, greves, etc.

Em caso de rutura de stocks, a SKISET compromete-se a fornecer ao LOCATÁRIO:

• Em primeiro lugar, PRODUTOS de qualidade e preço superiores;
• Em segundo lugar, PRODUTOS de qualidade e preço equivalentes.

Neste último caso, as PARTES reconhecem expressamente que a SKISET tem o poder de avaliar a semelhança de preço e qualidade entre os PRODUTOS indisponíveis e os PRODUTOS de substituição.

O LOCATÁRIO pode recusar PRODUTOS de substituição apenas no âmbito de um “Modelo garantido”.

Neste caso, a ENCOMENDA será cancelada e a SKISET não poderá ser responsabilizada.

15.1: Condições de levantamento

15.1.1 Relativamente à apresentação de determinados documentos

Como garantia do cumprimento do CONTRATO, a SKISET reserva-se o direito de condicionar o aluguer à apresentação de determinados documentos, como o documento de identidade e/ou carta de condução e/ou comprovativo de morada com menos de 3 (três) meses.

De igual modo, a SKISET exige obrigatoriamente a apresentação de documento de identidade para pessoas singulares com idade entre 14 (catorze) e 17 (dezessete) anos, inclusive, aquando do levantamento do(s) PRODUTO(s) na loja.

De igual modo, a SKISET exige obrigatoriamente a apresentação de documento de identidade para pessoas singulares menores aquando do levantamento do(s) PRODUTO(s) na loja.

15.1.2 Recusa da SKISET de proceder ao envio dos produtos

A SKISET reserva-se o direito de recusar a entrega dos PRODUTOS encomendados ao LOCATÁRIO:

• cujo pagamento da ENCOMENDA não tenha sido efetuado de acordo com o artigo 12 destas Condições Gerais de Aluguer;
• que não tenha fornecido todos os documentos comprovativos, ou tenha fornecido documentos incompletos ou não conformes ou que não permitam a sua identificação inequívoca;

As PARTES acordam expressamente que a SKISET não pode ser responsabilizada a esse propósito.

15.2: Modalidades de levantamento

15.2.1 Data de levantamento

O LOCATÁRIO poderá recolher o(s) PRODUTO(s) encomendado(s) de acordo com as condições indicadas no VALE DE TROCA, nomeadamente:

• Na data em que se inicia o período de aluguer ou,
• No dia anterior a partir das 17h se o(s) PRODUTO(S) estiver(em) disponível(eis) na loja de recolha;

Em caso de atraso por parte do LOCATÁRIO, este deverá avisar a loja que selecionou aquando da ENCOMENDA. De facto, caso o(s) PRODUTO(S) seja(m) guardado(s) pela SKISET durante 24 (vinte e quatro) horas a partir da data indicada no VALE DE TROCA e correspondente ao início do aluguer, passado este período, o(S) PRODUTO(S) será(ão) disponibilizado(s) para um novo aluguer sem que seja devida qualquer indemnização ao LOCATÁRIO.

15.2.2 Local de levantamento

A aquisição da posse do(s) PRODUTO(S) é da responsabilidade do LOCATÁRIO. Assim, o LOCATÁRIO deverá recolher o(s) PRODUTO(S) encomendado(s) na loja que selecionou aquando da ENCOMENDA e conforme consta no seu VALE DE TROCA.

O LOCATÁRIO compromete-se a utilizar o(s) PRODUTO(S) alugado(s) com cuidado e a tomar todas as precauções necessárias para evitar que se danifiquem.

O LOCATÁRIO assume a guarda material e jurídica do(s) PRODUTO(S) alugado(s). Ou seja, o LOCATÁRIO é inteiramente responsável, desde o levantamento até à devolução do(s) PRODUTO(S) à loja selecionada durante a ENCOMENDA, pelo(s) PRODUTO(S) encomendado(s).

O LOCATÁRIO declara possuir todas as competências necessárias para a utilização do(s) PRODUTO(S) alugado(s), estando em condições de aferir a adequação das suas escolhas às suas necessidades.

O LOCATÁRIO só poderá utilizar o(s) PRODUTO(S) alugado(s) para o seu uso estritamente pessoal. Não está de forma alguma autorizado a subalugar ou até emprestar gratuitamente o(s) PRODUTO(S).

Qualquer pedido de alteração das datas de levantamento e/ou devolução dos PRODUTOS poderá ser feito pelo LOCATÁRIO a partir da sua CONTA até ao dia anterior à data inicialmente prevista.

A SKISET reserva-se o direito de recusar a modificação pedida pelo LOCATÁRIO, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

Além disso, o LOCATÁRIO é informado de que o preço da ENCOMENDA pode variar em função das datas de locação do(s) PRODUTO(S). Se, após uma alteração da data de aluguer, o preço for superior, o LOCATÁRIO compromete-se a pagar a diferença com a maior brevidade possível. Pelo contrário, se o preço for inferior, a SKISET compromete-se a reembolsar a diferença.

18.1: Modalidades de devolução

18.1.1 Datas de devolução

A devolução do(s) PRODUTO(S) deve obrigatoriamente ocorrer:

• Na data indicada no VALE DE TROCA antes do fecho da loja;
• O mais tardar antes das 10h00 (hora local) da manhã seguinte ao final do aluguer, conforme indicado no VALE DE TROCA.

18.1.2 Local de devolução

O LOCATÁRIO deverá devolver o(s) PRODUTO(S) na loja indicada no VALE DE TROCA.

18.2: Ultrapassagem da duração do contrato

O LOCATÁRIO deverá respeitar o período de locação e cumprir a data de devolução que escolheu aquando da ENCOMENDA.

Não havendo devolução do(s) PRODUTO(S) nos prazos mencionados no artigo 18.1.1, qualquer dia adicional relativamente ao dia indicado no VALE DE TROCA será faturado ao LOCATÁRIO de acordo com os preços expostos na loja.

18.3: Estado do produto devolvido

O PRODUTO deve ser devolvido em bom estado de funcionamento, ou seja, sem qualquer modificação além do desgaste normal resultante do uso normal do(s) PRODUTO(S) de acordo com a finalidade a que se destina.

O LOCATÁRIO não poderá substituir no(s) PRODUTO(S) alugado(s) qualquer material de reposição. Informa-se o LOCATÁRIO que o(s) PRODUTO(s) está(ão) numerado(s) ou marcado(s) e que deverá(ão) ser devolvido(s) com a mesma numeração e a mesma marca.

As PARTES acordam que o CONTROLO será realizado de forma contraditória com o LOCATÁRIO e um funcionário e/ou representante competente da SKISET.

18.3.1 Em caso de não devolução dos PRODUTOS ou degradação dos PRODUTOS

Em caso de não devolução dos PRODUTOS ou de parte dos PRODUTOS ou da sua deterioração que impeça a sua utilização, o LOCATÁRIO será responsável pelo montante correspondente ao valor em novo dos referidos produtos. Este valor deverá ser pago integralmente à sociedade gestora da loja em que os PRODUTOS foram levantados.

19.1: Âmbito da Garantia

O LOCATÁRIO tem a possibilidade de subscrever a garantia oferecida pela SKISET aquando da ENCOMENDA.

Esta garantia cobre:

• qualquer degradação que possa ocorrer no(s) PRODUTO(S) encomendado(s) e reservado(s), seja:
• - parcial, isto é, que necessita da intervenção de um profissional para tornar o PRODUTO apto a ser usado;
• - total, isto é, o PRODUTO tornou-se impróprio para ser usado e não pode ser reparado por um valor inferior ao preço do PRODUTO novo.
• qualquer roubo de parte ou da totalidade do(s) PRODUTO(S);

Nos casos de roubo, o original da declaração emitida pela esquadra ou posto da polícia deve ser entregue à SKISET no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a declaração do sinistro.

19.2: Declaração do sinistro

Qualquer incidente deverá ser comunicado pelo LOCATÁRIO à loja SKISET nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua ocorrência. O LOCATÁRIO compromete-se a elaborar um relatório de danos ou roubo na loja SKISET

19.3: Limites da Garantia

Estão excluídos da garantia da SKISET:

• Casos de perda, esquecimento, substituição do(s) PRODUTO(s);
• Casos de danos decorrentes do uso indevido do(s) PRODUTO(S) alugado(s);
• Casos de danos decorrentes de atos voluntários do LOCATÁRIO ou de pessoas por quem este seja responsável.

Nestes diferentes casos, o LOCATÁRIO terá a obrigação de reembolsar integralmente o valor dos PRODUTOS. Este valor deverá ser pago integralmente à sociedade gestora da loja em que o(s) PRODUTO(S) foi(ram) levantado(s).

19.3.1 Custos

A loja SKISET mantém-se como a única proprietária dos PRODUTOS que não podem, em caso algum, ser objeto de doação, empréstimo, transmissão, aluguer, subaluguer, disponibilização gratuita ou onerosa ou qualquer cessão a terceiros.

O LOCATÁRIO obriga-se a fazer respeitar, durante a vigência do CONTRATO, o direito de propriedade da loja SKISET.

Por princípio, o LOCATÁRIO dispõe de um prazo de catorze dias para exercer o seu direito de retratação de um contrato celebrado à distância sem ter de justificar a sua decisão, nem suportar outros custos que não os previstos nos artigos L. 121-21-3 à L. 121-21-5 do Código do Consumo francês a partir do dia :

• Da celebração do contrato, para os contratos de prestação de serviços e os referidos no artigo L. 121-16-2;
• Da receção do bem por parte do consumidor ou de um terceiro, que não o transportador, designado por ele, para os contratos de venda de bens e os contratos de prestação de serviços que incluam a entrega de bens.

22.1: Cancelamento no prazo de 14 dias após a data da encomenda

O LOCATÁRIO pode, se assim o desejar, cancelar a sua ENCOMENDA no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do e-mail de confirmação da ENCOMENDA. Este direito de cancelamento não pode ser exercido se a locação tiver começado antes do termo do prazo de 14 dias.

O reembolso da ENCOMENDA será efetuado através da mesma forma de pagamento que a utilizada pelo LOCATÁRIO para a ENCOMENDA.

22.2: Cancelamento após os 14 dias depois da data da encomenda

O cancelamento da ENCOMENDA é possível, mas deve ser efetuado antes da data de recebimento do(s) PRODUTO(S).

O cancelamento é feito sem custos até 24 horas (ou seja, 1 dia completo) antes do primeiro dia de aluguer e implicará o reembolso integral da ENCOMENDA, da garantia de Danos/Roubo caso tenha sido subscrita, assim como das despesas administrativas. Não é possível o cancelamento total ou parcial a partir das 00h00 do primeiro dia de aluguer.

Exemplo (1): O meu primeiro dia de esqui é no domingo. Cancelo até às 23h59 de sexta-feira e sou reembolsado na totalidade.
Exemplo (2): O meu primeiro dia de esqui é no domingo. Cancelo no sábado durante o dia e não sou reembolsado.

Após este período, o cancelamento da ENCOMENDA não estará sujeito a qualquer reembolso.

O reembolso da ENCOMENDA será efetuado através da mesma forma de pagamento que a utilizada pelo LOCATÁRIO para a ENCOMENDA.

22.3: Alteração e reembolso

Qualquer devolução antecipada e qualquer não levantamento de PRODUTO ligado à encomenda, que não se justifique pelos casos específicos a seguir mencionados, não dará lugar a qualquer reembolso.

Exemplo: No dia do meu aluguer já não pretendo levar o capacete que aluguei online, não serei reembolsado.

Em caso de doença ou acidente ocorrido durante o período de locação, apenas o(s) PRODUTO(S) do utilizador do(s) mesmo(s) beneficiará(ão) de um reembolso proporcional ao número de dias utilizados no dia de devolução efetiva do equipamento. O reembolso está condicionado à devolução do(s) PRODUTO(S) do LOCATÁRIO na loja.

O reembolso tem início no dia seguinte à data efetiva de devolução do(s) PRODUTO(s).

Não serão reembolsados eventuais LOCATÁRIOS presentes na reserva, mesmo no caso de um menor reembolsado.

Este reembolso está condicionado ao envio pelo LOCATÁRIO de um atestado médico (não são aceites receitas e baixa por incapacidade para o trabalho) e de um atestado da loja escolhida pelo LOCATÁRIO aquando da ENCOMENDA para:

La Compagnie Française des Loueurs de Skis: 424, Bureaux de la Colline - 92210 SAINT CLOUD - FRANÇA
para o LOCATÁRIO domiciliado em França e a esquiar em França.

La Compagnie Internationale des Loueurs de Skis: Chemin de la Prairie 5 A - 1007 LAUSANNE - SU ÍÇA
para o LOCATÁRIO residente fora da França e que esquie em França, para o LOCATÁRIO residente fora da França e que esquie fora da França, para o LOCATÁRIO residente em França e que esquiar fora da França

Qualquer dia de aluguel iniciado não será reembolsado.

Caso o LOCATÁRIO ponha termo ao CONTRATO antes da data de vencimento, e após o levantamento do(s) PRODUTO(S), o valor total da locação é automaticamente adquirido pela SKISET.

Condições climatéricas:

Em caso de encerramento total da área de esqui do local da loja selecionada aquando da ENCOMENDA, devido a más condições climatéricas, o LOCATÁRIO poderá solicitar o reembolso da sua ENCOMENDA proporcionalmente ao número de dias em que a área de esqui estiver encerrada.

Este reembolso está condicionado ao envio por parte do LOCATÁRIO do comprovativo da empresa gestora dos meios mecânicos da área de esqui.

La Compagnie Française des Loueurs de Skis: 424, Bureaux de la Colline - 92210 SAINT CLOUD - FRANÇA
para o LOCATÁRIO domiciliado em França e a esquiar em França.

La Compagnie Internationale des Loueurs de Skis: Chemin de la Prairie 5 A - 1007 LAUSANNE - SU ÍÇA
para o LOCATÁRIO residente fora da França e que esquie em França, para o LOCATÁRIO residente fora da França e que esquie fora da França, para o LOCATÁRIO residente em França e que esquiar fora da França

Qualquer dia de aluguel iniciado não será reembolsado.

Caso o LOCATÁRIO ponha termo ao CONTRATO antes da data de vencimento, e após o levantamento do(s) PRODUTO(S), o valor total da locação é automaticamente adquirido pela SKISET.

Outras situações:

• Greves: A SKISET não pode em caso algum ser responsabilizada pelas consequências de greves que afetem uma empresa (transportes, teleféricos, etc.) ou vias de acesso às estâncias de esqui e não realizará qualquer reembolso com este fundamento.
• Motivos profissionais: não será realizado qualquer reembolso por motivos profissionais, impedindo o LOCATÁRIO de recuperar a totalidade ou parte da sua ENCOMENDA.
• Transportes: em caso de problema sofrido pelo LOCATÁRIO (acidentes, alteração de horários, estradas cortadas, etc.), não será efetuado qualquer reembolso da encomenda.
• Erro manifesto: em caso de erro na reserva (data, estação, loja) e se já não for possível a modificação e/ou cancelamento gratuito, não será efetuado qualquer reembolso.
• 7.º dia gratuito e regressividade das tarifas: o 7º dia de aluguer será gratuito ao ENCOMENDAR em SKISET, não sendo este dia considerado para efeitos de um eventual reembolso. Por outro lado, algumas lojas praticam preços regressivos em função da duração do aluguer, sendo esta mesma regressividade aplicada automaticamente no cálculo do reembolso.
• Compra de equipamentos na loja: na compra de equipamento em loja, a SKISET não poderá reembolsar o mesmo equipamento alugado.

Se, apesar de todos os cuidados que a SKISET dedica aos seus PRODUTOS, o(s) PRODUTO(s) entregue(s) contiver(em) um defeito oculto, o LOCATÁRIO possui direitos legais adicionais, nos termos dos artigos 1721.º e seguintes do Código Civil.

Artigo 1721.º do Código Civil:
É devida garantia ao locatário por todos os vícios ou defeitos da coisa locada que impeçam a sua utilização, ainda que o locador não tivesse conhecimento deles aquando da locação.
Se desses vícios ou defeitos resultar algum prejuízo para o locatário, o locador é obrigado a indemnizá-lo.

Nos termos do artigo 1721.º do Código Civil, a SKISET responde pelos defeitos ocultos do(s) PRODUTO(S) alugado(s) que o(s) torne(m) inadequado(s) para a utilização a que o(s) destinamos.

Esclarece-se que o(s) PRODUTO(S) alugado(s) está(ão) garantido(s) em condições normais de utilização.

As garantias não se aplicam em caso de desgaste normal do(s) PRODUTO(S) alugado(s), uso indevido ou manutenção inadequada.

Em caso de defeito oculto, o LOCATÁRIO beneficia da substituição do PRODUTO defeituoso por um idêntico, no limite dos stocks disponíveis.

Na impossibilidade de substituição ou reparação, a SKISET compromete-se a reembolsar o preço do aluguel do PRODUTO até 30 dias após a receção do PRODUTO devolvido pelo LOCATÁRIO no endereço da loja por ele selecionada aquando da ENCOMENDA.

Em circunstância alguma pode a SKISET ser responsabilizada:

• em caso de não execução ou execução defeituosa das prestações contratuais que sejam imputáveis ​​ao LOCATÁRIO;
• em caso de utilização não conforme com o fim a que se destina(m) o(s) PRODUTO(S) alugado(s).

A SKISET não incorrerá em qualquer responsabilidade por quaisquer danos indiretos que possam ocorrer como resultado das presentes condições, perda de exploração, perda de lucro, danos ou custos.

A escolha e o aluguer do(s) PRODUTO(S) são da exclusiva responsabilidade do LOCATÁRIO.

A impossibilidade total ou parcial de utilização de um ou mais dos PRODUTOS alugados, designadamente por incompatibilidade de material ou falta de experiência, não poderá dar lugar a qualquer indemnização, reembolso ou imputação de responsabilidade da SKISET, salvo no caso de defeito oculto comprovado.

Finalmente, a SKISET não pode ser responsabilizada ou considerada como tendo falhado nas suas obrigações por qualquer atraso ou incumprimento, quando a causa do atraso ou incumprimento estiver associada a um caso de força maior tal como definido pela jurisprudência dos tribunais franceses.

A SKISET reserva-se o direito de suspender, atrasar, modificar ou cancelar a execução da ENCOMENDA em caso de ocorrência de eventos ou circunstâncias de força maior ou caso fortuito ou eventos ou circunstâncias contratualmente equiparadas a casos de força maior ou casos fortuitos, mesmo quando não se enquadrem na definição jurídica, tais como: incêndio, paralisação de trabalho independente e fora do controlo da empresa ou de qualquer um dos seus fornecedores ou subcontratados, inundação, epidemia, guerra, requisição, greve, furacão, tornado, terremoto, revolução, roubo total ou parcial do material, interrupção ou atraso no transporte, avaria de transporte, falta de matéria-prima, acidente com ferramentas, falta de combustível ou qualquer outra fonte de energia, bem como no caso de ocorrência de qualquer circunstância ou evento fora do controlo da SKISET ocorrido após a celebração do contrato e que impeça a execução em condições normais.

Especifica-se que, em qualquer dessas situações, o LOCATÁRIO não poderá reclamar o pagamento de qualquer indemnização e não poderá apresentar qualquer ação contra a SKISET.

Em caso de ocorrência de algum dos eventos acima mencionados, a SKISET procurará informar o LOCATÁRIO com a maior brevidade possível.

A SKISET disponibiliza ao LOCATÁRIO um serviço de “Apoio ao Cliente” no seguinte número: +33 1 41 12 97 97 (número sem custo acrescido).

Qualquer reclamação escrita por parte do LOCATÁRIO deverá ser enviada para a seguinte morada:

La Compagnie Française des Loueurs de Skis: 424, Bureaux de la Colline - 92210 SAINT CLOUD - FRANÇA
para o LOCATÁRIO domiciliado em França e a esquiar em França.

La Compagnie Internationale des Loueurs de Skis: Chemin de la Prairie 5 A - 1007 LAUSANNE - SU ÍÇA
para o LOCATÁRIO residente fora da França e que esquie em França, para o LOCATÁRIO residente fora da França e que esquie fora da França, para o LOCATÁRIO residente em França e que esquiar fora da França

De acordo com o disposto no Código do Consumidor, o cliente tem o direito de recorrer ao serviço de mediação junto do mediador CM2C.

O mediador pode ser contactado:

• através do seu site: https://cm2c.net/declarer-un-litige.php;
• E-mail: cm2c@cm2c.net
• via postal: CM2C - Centre de médiation et règlement amiable des huissiers de justice- 14 rue Saint Jean 75017 Paris

De acordo com a lei relativa a informática e liberdades, de 6 de janeiro de 1978, alterada pela lei de 6 de agosto de 2004, os dados pessoais do LOCATÁRIO são recolhidos pela CLS - SKI COMPANY, 424 Bureaux de la colline, 92210 St Cloud, registada na conservatória do registo comercial e das sociedades sob o número: 954 033 064, na sua qualidade de responsável pelo tratamento de dados, para efeitos de uma boa gestão das ENCOMENDAS e das FATURAS.

Ao efetuar a ENCOMENDA, o LOCATÁRIO autoriza a CLS - SKI COMPANY a utilizar os dados pessoais que lhe forem fornecidos para a gestão das ENCOMENDAS e das FATURAS.

Desse modo, informa-se o LOCATÁRIO que estes dados poderão, para efeitos desta gestão, ser comunicados às sociedades, se for o caso, responsáveis ​​pela faturação e demais parceiros da CLS - SKI COMPANY.

A CLS - SKI COMPANY compromete-se a não distribuir a sua ficha de cliente a terceiros.

Os dados do LOCATÁRIO são mantidos em sigilo pela CLS - SKI COMPANY para efeitos do CONTRATO, a sua execução e em conformidade com a lei relativa a informática e liberdades, de 6 de janeiro de 1978, alterada pela lei de 6 de agosto de 2004.

Desse modo, o LOCATÁRIO detém permanentemente o direito de acesso, modificação, retificação e apagamento das informações pessoais recolhidas pela CLS - SKI COMPANY que lhe digam respeito.

Para exercer este direito, o LOCATÁRIO pode enviar um e-mail para privacy,skiset,com, ou enviar correspondência para o seguinte endereço:

CLS - SKI COMPANY
Service Données Personnelles
424, Bureaux de la Colline
92210 SAINT CLOUD - FRANÇA

Especifica-se que o LOCATÁRIO deverá poder comprovar a sua identidade, seja através da digitalização de um documento de identidade, seja através do envio à CLS - SKI COMPANY de uma fotocópia do seu documento de identidade.

Qualquer CONTRATO celebrado com o LOCATÁRIO que corresponda a uma ENCOMENDA de valor superior a 120 euros, com impostos incluídos, será arquivado pela SKISET por um período de 10 (dez) anos de acordo com o artigo L. 134-2 do Código do Consumidor.

Para aceder ao CONTRATO, o LOCATÁRIO poderá efetuar o respetivo pedido quer por correio eletrónico para o endereço: client,skiset,com, quer por correio postal para o seguinte endereço:

La Compagnie Française des Loueurs de Skis: 424, Bureaux de la Colline - 92210 SAINT CLOUD - FRANÇA
para o LOCATÁRIO domiciliado em França e a esquiar em França.

La Compagnie Internationale des Loueurs de Skis: Chemin de la Prairie 5 A - 1007 LAUSANNE - SU ÍÇA
para o LOCATÁRIO residente fora da França e que esquie em França, para o LOCATÁRIO residente fora da França e que esquie fora da França, para o LOCATÁRIO residente em França e que esquiar fora da França

O facto de uma das PARTES não ter exigido a aplicação de qualquer cláusula do CONTRATO, seja de forma permanente ou temporária, não poderá, em caso algum, ser considerado renúncia à referida cláusula.

O CONTRATO não confere nenhuma exclusividade ao LOCATÁRIO quanto à prestação de serviços ou garantia de qualidade.

Se alguma das disposições do CONTRATO vier a ser nula em face de uma norma legal ou regulamentar em vigor e/ou decisão judicial transitada em julgado, será considerada não escrita, mas em nada afetará a validade de outras cláusulas que permanecerão plenamente aplicáveis.

As PARTES reunir-se-ão, neste caso, para acordar uma nova disposição para substituir a que for declarada nula e sem efeito, entendendo-se que a nova disposição deverá respeitar tanto quanto possível o espírito e o impacto económico para as PARTES da disposição substituída.

O contrato e qualquer encomenda realizada no site e processada pela CFLS nas condições estabelecidas no artigo 8 das condições gerais estão sujeitos exclusivamente à lei francesa. Em caso de litígio, apenas os tribunais franceses serão competentes.

O contrato e qualquer encomenda realizada no site e processada pela CILS nas condições estabelecidas no artigo 8 das condições gerais estão sujeitos exclusivamente à lei suíça. Em caso de litígio, apenas os tribunais suíços serão competentes.

Aceder à Política de Confidencialidade da Skiset.