As presentes Condições Gerais de Aluguer (CGA) e os respetivos ANEXOS regulam as condições do aluguer do site www.skiset.com e aplicam-se exclusivamente a qualquer encomenda de serviço de ALUGUER de Produtos entre a CILS e:

• (i) uma pessoa singular domiciliada fora de França e cujo serviço de ALUGUER de PRODUTOS seja realizado e executado fora da França metropolitana ou na França Metropolitana, ou
• (ii) uma pessoa singular domiciliada em França e cujo serviço de ALUGUER de PRODUTOS seja realizado e executado fora de França.

São celebradas entre:

A sociedade CILS, Compagnie Internationale des Loueurs de Skis SA (doravante designada CILS)sociedade anónima com o capital de 100.000 CHF, matriculada no Registo sob o número CHE-112.548.825, com sede social em Chemin de la Prairie 5 A – 1007, Lausanne – Suíça e tendo como representante legal Isabelle Bachmann, Presidente do Conselho de Administração;

Doravante designada «SKISET» e/ou «CILS»

Como uma parte,

E

O LOCATÁRIO, consumidor instalado no TERRITÓRIO

Doravante designado «LOCATÁRIO» e/ou o «Cliente»

Como outra parte,

O LOCATÁRIO e a SKISET serão designados conjuntamente como as «PARTES» e individualmente uma «PARTE».

QUALQUER ENCOMENDA APRESENTADA À SKISET PELO LOCATÁRIO IMPLICA A ACEITAÇÃO SEM RESERVA PELO LOCATÁRIO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO E DOS RESPETIVOS ANEXOS.

Os termos aqui utilizados têm, nas presentes condições gerais de aluguer, os seguintes significados:

• «VALE DE TROCA»: significa o documento pelo qual o LOCATÁRIO poderá retirar o(s) PRODUTO(S) encomendado(s) numa loja parceira da SKISET e que comprova o pagamento integral da ENCOMENDA;
• «ENCOMENDA»: significa a operação pela qual o LOCATÁRIO escolhe os PRODUTOS, a duração do aluguel, o local de levantamento, o método de pagamento e realiza o pagamento;
• «CONTA»: designa a interface em que são reunidos todos os dados fornecidos pelo LOCATÁRIO. Estes dados incluem informações relativas ao LOCATÁRIO, como o seu endereço de e-mail, o estado das suas transações, os PRODUTOS alugados através do SITE, o tamanho que calça, o seu peso e a sua altura. Fica esclarecido que uma CONTA não pode ser transferida para terceiros;
• «CONTRATO»: significa a relação contratual pela qual as partes estão vinculadas e que se rege por estas Condições Gerais de Locação, assim como pelos seus anexos, a FATURA e qualquer aditamento subscrito posteriormente pelas PARTES;
• «FATURA»: significa o documento contratual comunicado pela SKISET em que conste o preço definitivo da ENCOMENDA;
• «LOCATÁRIO»: designa o contratante da SKISET, pessoa SINGULAR maior de idade e com capacidade legal, que garante ter a qualidade de consumidor tal como definido pela lei e jurisprudência francesas;
• «ALUGUER»: designa o serviço de aluguer de PRODUTOS através do site www.skiset.com;
• «OFERTA NORMAL»: significa a oferta pela qual a SKISET oferece ao LOCATÁRIO um PRODUTO pertencente a uma categoria de PRODUTOS apresentados no SITE de acordo com sua qualidade, especificidade ou a idade do seu utilizador, tais como:
  • 1^er PRIX / ECO / EVOLUTION / SENSATION / EXCELLENCE / PREMIUM para homens, mulheres e adolescentes;
  • MINI KID / ESPOIR / CHAMPION – RIDER JUNIOR para crianças e adolescentes;
• «OFERTA SELEÇÃO»: significa a opção segundo a qual o LOCATÁRIO pode escolher no SITE um determinado modelo de PRODUTO que deseja alugar, se e apenas se este PRODUTO contiver a menção «modelo garantido»;
• «PACK»: refere-se ao aluguer de um par de esquis e de um par de botas, incluindo os bastões, ou uma prancha de snowboard e um par de botas
• «PREÇO DE REFERÊNCIA»: este termo remete para o «preço anterior», tal como se define no artigo L. 112-1-1, I, do Código do Consumidor;
• «PRODUTO»: designa o aluguer de:
  • um par de esquis, incluindo os bastões com ou sem um par de botas,
  • uma prancha de snowboard com ou sem um par de botas,
  • ou qualquer outro material oferecido para aluguer online
• «SITE»: designa o site disponível no endereço www.skiset.com em que o LOCATÁRIO poderá visualizar os PRODUTOS, realizar a encomenda do serviço de Aluguer de PRODUTOS e proceder ao pagamento do ALUGUER;
• «TERRITÓRIO»: designa a todos os países abrangidos pela oferta de ALUGUER SKISET, assim como a França continental.

O objeto das presentes Condições Gerais de Aluguer é determinar os direitos e obrigações que correspondem ao LOCATÁRIO e à SKISET no âmbito do ALUGUER dos PRODUTOS apresentados no SITE.

Estas Condições Gerais de Locação, as indicações do VALE DE TROCA, as da ENCOMENDA, quando esta for aceite pela SKISET, assim como a respetiva FATURA constituem os únicos compromissos contratuais da SKISET e do LOCATÁRIO.

O LOCATÁRIO está claramente informado e reconhece que o SITE se destina a consumidores e que os profissionais devem contactar o departamento comercial da SKISET para beneficiar de condições contratuais específicas.

Ao aceder e utilizar o SITE, o LOCATÁRIO aceita e compromete-se a respeitar as seguintes condições:

• Capacidade Jurídica e Idade Mínima: ser maior de 18 (dezoito) anos e ter a capacidade jurídica necessária para contratar e assumir obrigações legais.
• Utilização Conforme: utilizar o SITE sempre em conformidade com estas CGA e apenas para fins pessoais de modo a identificar oportunidades legítimas de aluguer de equipamento de esqui e desportos de inverno.
• Responsabilidade em caso de Utilização por conta de um terceiro: Se o LOCATÁRIO utilizar o SITE por conta de um terceiro, compromete-se a informar esta pessoa das presentes CGA, assim como de todas as regras e restrições aplicáveis​aos serviços reservados em seu nome.
• Exatidão das Informações Prestadas: certificar-se de que todas as informações que o LOCATÁRIO submete no SITE são autênticas, precisas e atualizadas.
• Segurança da Conta: Se o LOCATÁRIO possuir conta no site, é obrigado a proteger as informações da sua conta e a monitorizar qualquer atividade realizada na sua conta, assumindo total responsabilidade pelas ações realizadas por si ou por qualquer outra pessoa.
• Direito de Recusa: Reservamo-nos o direito de recusar o acesso ao SITE e aos nossos serviços a qualquer pessoa que não cumpra estas CGA na sua totalidade e, desse modo, cancelar sem indemnização todas as prestações de Serviços.
• Cooperação: o LOCATÁRIO compromete-se a cooperar em todos os controlos anti-fraude/anti-branqueamento de capitais que tivermos de realizar.

Estas Condições Gerais de Aluguer não conferem de forma alguma ao LOCATÁRIO a condição de trabalhador, mandatário, agente ou representante da SKISET.

As PARTES declaram ainda que as presentes Condições Gerais de Aluguer não podem, em caso algum, ser consideradas como um ato constitutivo de pessoa coletiva ou de qualquer entidade jurídica, ficando formalmente excluída das suas relações qualquer forma de «affectio societatis».

O LOCATÁRIO compromete-se a ler atentamente estas condições e a aceitá-las, antes de proceder ao pagamento de uma ENCOMENDA efetuada no SITE.

As presentes Condições Gerais de Aluguer são comunicadas sistematicamente a qualquer Cliente e encontram-se acessíveis no rodapé de cada página do SITE através de um link e devem ser consultadas antes de efetuar a encomenda. O LOCATÁRIO é convidado a ler atentamente, a descarregar, a imprimir as Condições Gerais e a guardar uma cópia.

A SKISET aconselha o LOCATÁRIO a ler as Condições Gerais em cada nova ENCOMENDA, aplicando-se a última versão das referidas Condições ​​a qualquer nova ENCOMENDA.

Ao clicar no primeiro botão para efetuar a ENCOMENDA e depois no segundo para confirmar a referida ENCOMENDA, o LOCATÁRIO reconhece ter lido, compreendido e aceitado as Condições Gerais sem qualquer limitação ou condição.

As Condições Gerais de Aluguer aplicam-se durante todo o período de publicação online dos PRODUTOS e prevalecerão, quando aplicável, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento que as contradiga. Estas condições aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições, e particularmente as aplicáveis a outros canais de comercialização para ALUGUER dos PRODUTOS.

A SKISET pode modificá-las a qualquer momento. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas no SITE.

Apenas lhe são aplicáveis ​​as Condições Gerais de Aluguer publicadas no dia da ENCOMENDA. São dadas a conhecer ao LOCATÁRIO, e aceites por este, durante a ENCOMENDA.

A realização de uma ENCOMENDA implica a criação de uma CONTA para o tratamento da sua ENCOMENDA e, desse modo, a necessária aceitação das Condições Gerais do SITE.

Nos termos da regulamentação em vigor, o Cliente tem, em qualquer momento, o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento e portabilidade de todos os seus dados pessoais, nomeadamente os que constem da sua conta, que poderá exercer dirigindo-se por escrito, pelo correio, e fazendo prova de identidade, a

CLS SKI COMPANY
424, Bureaux de la Colline
92210 SAINT CLOUD - França
Ou por correio eletrónico para privacy,skiset,com

6.1: Obrigações do locatário

Para permitir à SKISET cumprir as suas obrigações nas melhores condições, o LOCATÁRIO obriga-se a:

• Pagar o preço da ENCOMENDA de acordo com o meio de pagamento selecionado;
• Cumprir todas as leis e regulamentos em vigor, assim como as presentes Condições Gerais de Aluguer;
• Comunicar à SKISET qualquer informação de que possa ter conhecimento e que possa afetar a execução do CONTRATO que vincula as Partes;
• Entregar o VALE DE TROCA aquando do levantamento dos PRODUTOS.

6.2: Obrigações da SKISET

A SKISET compromete-se a implementar todos os meios necessários para alugar os PRODUTOS nas condições previstas nas presentes Condições Gerais de Aluguer.

São desenvolvidos todos os esforços para que as fotografias representativas dos PRODUTOS que aparecem no SITE sejam fiéis aos PRODUTOS originais.

No entanto, recorda-se que a SKISET aluga os PRODUTOS e não os fabrica. A SKISET não se responsabiliza, assim, por variações que não resultem da sua atuação ou ainda por variações não substanciais.

O LOCATÁRIO tem a possibilidade de reservar:

• Uma categoria de PRODUTOS designados no SITE considerados aqui como a «OFERTA NORMAL»;
• Ou escolher um modelo de PRODUTOS em particular considerados aqui como a «OFERTA SELEÇÃO»

desde que o LOCATÁRIO informe a sua altura, o tamanho que calça e o seu peso.

Cada loja SKISET tem a possibilidade de optar pela OFERTA SELEÇÃO. O LOCATÁRIO fica, deste modo, informado de que esta oferta não é disponibilizada por todas as lojas SKISET presentes no SITE.

Tendo a OFERTA SELEÇÃO por base a escolha do modelo, está disponível para reserva até 7 dias antes da data de levantamento do produto.

A OFERTA SELEÇÃO propõe ao LOCATÁRIO:

• Uma seleção exclusiva de modelos de esquis do ano;
• A possibilidade de escolher o modelo de esquis desejado;
• O seguro para que o locatário tenha acesso a uma categoria superior em caso de indisponibilidade do PRODUTO selecionado, ou pelo menos beneficie de um modelo equivalente ao que encomendou.

A OFERTA SKISET DRIVE:

SKISET DRIVE é um serviço de levantamento rápido do(s) PRODUTO(S).

A opção é oferecida numa seleção de lojas SKISET, podendo o LOCATÁRIO optar por esta opção ao assinalar a quadrícula correspondente antes de validar a ENCOMENDA. O LOCATÁRIO obriga-se a fornecer todas as informações necessárias para a preparação do(s) PRODUTO(S), nomeadamente: as alturas, tamanhos que calçam, pesos e circunferências da cabeça de todas as pessoas incluídas na ENCOMENDA. Caso estas informações não sejam entregues no prazo, a opção é automaticamente cancelada.

A SKISET não pode garantir a devolução do material pelos locatários anteriores, nem prever o estado dos produtos que poderão ser danificados, perdidos ou roubados. Consequentemente, a SKISET compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços e, na medida do possível, a conceder um nível de equipamento superior ao locatário que não conseguir obter o modelo selecionado online.

8.1: Condições para realizar uma encomenda

Para efetuar uma encomenda, o LOCATÁRIO deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e ter a capacidade jurídica necessária para realizar e cumprir qualquer ENCOMENDA ou possuir autorização que lhe permita realizar e cumprir qualquer ENCOMENDA e estar em condições de o comprovar a qualquer momento mediante simples pedido da SKISET.

O LOCATÁRIO será convidado a fornecer informações que permitam a sua identificação através do preenchimento do formulário disponível no SITE. O sinal (*) indica os campos obrigatórios que devem ser preenchidos para que a encomenda do LOCATÁRIO seja processada pela SKISET. O LOCATÁRIO poderá consultar o estado da sua encomenda no SITE. As informações que o LOCATÁRIO fornece à SKISET durante uma encomenda devem ser completas, exatas e atualizadas. A SKISET reserva-se o direito de pedir ao LOCATÁRIO que confirme, por qualquer meio adequado, a sua identidade, a sua elegibilidade e as informações comunicadas.

8.2: Processo de encomenda

As ENCOMENDAS são realizadas diretamente no SITE. Para realizar uma ENCOMENDA, o LOCATÁRIO deve seguir os passos descritos abaixo (deverá ter em conta que, dependendo da página inicial do LOCATÁRIO, os passos podem diferir ligeiramente).

Para efetuar uma ENCOMENDA, o LOCATÁRIO deverá seguir o seguinte processo:

• Escolher a estação e depois a loja onde o(s) PRODUTO(S) será(ão) levantado(s);
• Selecionar o período de locação pretendido;
• Selecionar o(s) PRODUTO(S) escolhido(s) com ou sem as botas de esqui incluídas, consoante o seu nível de experiência e a utilização que fará dos mesmos;
• Escolher se deseja beneficiar da garantia «Danos/Roubo»;
• Indicar a sua altura, peso e tamanho que calça, se for o caso, para que o material seja preparado antecipadamente;
• Ler e Aceitar as presentes Condições Gerais de Aluguer antes de validar a ENCOMENDA.

Depois de validada a sua ENCOMENDA, o LOCATÁRIO, caso ainda não o tenha feito, cria uma conta preenchendo um formulário ou introduz os seus dados de identificação.

O LOCATÁRIO compromete-se a ler atentamente o resumo da ENCOMENDA, podendo alterar a ENCOMENDA a qualquer momento antes de clicar no botão «Proceder ao pagamento».

O LOCATÁRIO escolhe então o seu método de pagamento e procede a este último, podendo o LOCATÁRIO ser encaminhado para uma plataforma de pagamento segura que lhe permita pagar online.

Após confirmação por parte do LOCATÁRIO, a ENCOMENDA será enviada à SKISET para processamento. A SKISET enviará um aviso de receção por e-mail ao LOCATÁRIO, após a receção da sua ENCOMENDA.

O LOCATÁRIO receberá uma mensagem de correio eletrónico a confirmar ou não a sua reserva e a disponibilidade do(s) PRODUTO(S) selecionado(s). Em caso de confirmação da disponibilidade dos PRODUTOS, a SKISET envia ao LOCATÁRIO, se necessário, um e-mail de confirmação da ENCOMENDA contendo:

• um VALE DE TROCA em que consta:
• a data e a hora de levantamento do PRODUTO;
• a data e a hora da devolução do PRODUTO;
• a lista dos PRODUTOS ou das CATEGORIAS alugados e as suas características;
• as opções escolhidas;
• a loja de levantamento do PRODUTO;
• estas Condições Gerais de Aluguer num suporte durável e legível.

O LOCATÁRIO apresentará o seu VALE DE TROCA, sob a forma de correio eletrónico, de número de reserva ou de código QR, que deverá apresentar obrigatoriamente na loja de levantamento do(s) seu(s) PRODUTO(S).

Seja qual for o meio de ENCOMENDA, as ENCOMENDAS não podem ser condicionais: são firmes.

Especifica-se que nenhuma ENCOMENDA pode ser considerada se não for imediatamente seguida pelo correspondente pagamento seguro por cartão bancário ou por qualquer outro meio de pagamento disponibilizado no SITE.

A SKISET declina qualquer responsabilidade quanto à escolha do(s) PRODUTO(s), da quantidade de PRODUTOS e da duração do aluguer escolhidos pelo LOCATÁRIO, designadamente se estes não corresponderem às suas expectativas ou necessidades.

O equipamento reservado pode não estar disponível na véspera do primeiro dia. A locadora compromete-se a disponibilizá-lo na manhã seguinte, ou seja, no primeiro dia de aluguer.

Qualquer encomenda efetuada no site www.skiset.com constitui a formação de um contrato celebrado à distância entre o Cliente e a SKISET.

A SKISET reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

A SKISET compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços para prestar os serviços encomendados pelo Cliente, no âmbito de uma obrigação de meios e nos prazos acima indicados.

O ALUGUER proposto pela SKISET é entregue ao Cliente como contrapartida de um preço.
Os preços indicados no SITE podem ser alterados, nomeadamente em caso de promoções ou vendas especiais.

O preço aplicado ao LOCATÁRIO é o que consta no SITE no momento da celebração do CONTRATO tendo em conta a categoria do equipamento reservado assim como o número de dias de aluguer, eventualmente acrescido do preço da garantia de «Danos/Furto» em caso de subscrição desta garantia (opção), exceto em caso de erro manifesto na afixação do preço do PRODUTO (preço absurdo).

Os preços são indicados em Euros (€) ou em Franco Suíço (CHF), com todos os impostos incluídos (TTC), incluindo o IVA à taxa aplicável no dia da celebração do CONTRATO.

As tarifas indicadas em outras moedas que não o Euro são apresentadas a título indicativo, tendo em conta, tanto quanto possível, a taxa de conversão. Em momento algum esta indicação tem o valor de compromisso.

A ENCOMENDA pode ser paga em Euros ou Francos Suíços, dependendo do país.

O valor total da ENCOMENDA aparece na segunda etapa do processo de ENCOMENDA.

De acordo com o disposto no artigo L. 112-1-1 do Código do Consumidor, quando os preços indicados no SITE forem objeto de ofertas promocionais, a redução de preço anunciada é calculada em função do PREÇO DE REFERÊNCIA, que consta no anúncio de redução de preço.

O PREÇO DE REFERÊNCIA corresponde ao preço mais baixo praticado no SITE para todos os consumidores durante os 30 dias anteriores ao anúncio de redução do preço, incluindo, sendo o caso, um preço reduzido, e para o aluguer objeto da oferta promocional. A redução percentual anunciada aplica-se a este PREÇO DE REFERÊNCIA assim definido.

No caso de sucessivas reduções de preço de um determinado aluguer, o PREÇO DE REFERÊNCIA corresponde ao menor preço praticado para todos os consumidores nos 30 dias anteriores à primeira redução de preço.

9.1: Despesas administrativas

Para cada PRODUTO encomendado, a SKISET aplica 1 € / 1.10 CHF.

10.1: Oferta Família

Esta oferta é limitada a grupos constituídos por, pelo menos, 4 pessoas que tenham feito uma ENCOMENDA de PACKS no SITE.

Será concedida uma redução de 5% (cinco por cento) sobre o preço de cada PACK (excluindo código promocional e oferta de parceiro).

Esta redução é aplicável apenas nas lojas aderentes à oferta.

10.2: Esclarecimentos quanto à Oferta para Grupos

Esta oferta é limitada a grupos constituídos por, pelo menos, dez (10) pessoas que tenham feito uma ENCOMENDA de PACKS no SITE.

Para os LOCATÁRIOS que alugam na França metropolitana

Será concedida uma redução de 10% (dez por cento) sobre o preço de cada PACK (excluindo código promocional e oferta de parceiro).

Estas reduções serão aplicadas durante o processo de ENCOMENDA no SITE, na etapa 2.

Para os LOCATÁRIOS que alugam fora da França metropolitana

Será concedida uma redução de 5% (cinco por cento) sobre o preço de cada PACK (excluindo código promocional e oferta de parceiro).

Estas reduções serão aplicadas durante o processo de ENCOMENDA no SITE, na etapa 2.

O preço faturado ao LOCATÁRIO corresponderá à tarifa em vigor no dia da celebração do CONTRATO.

A faturação discriminará:

• o preço de cada PRODUTO encomendado;
• o montante da garantia «Danos/Roubo»;
• o valor das despesas administrativas;
• o valor dos impostos.

O aviso de receção da ENCOMENDA que a SKISET enviar ao LOCATÁRIO por correio eletrónico não constitui uma FATURA.

O LOCATÁRIO poderá descarregar a fatura da sua encomenda a partir da sua conta. Refira-se que a fatura não pode, em caso algum, ser alterada, inclui os dados iniciais introduzidos pelo LOCATÁRIO ao criar a sua conta SKISET.

12.1: Data de pagamento

O LOCATÁRIO procede ao pagamento no final do processo de ENCOMENDA.

12.2: Métodos de pagamento

Recorda-se ao LOCATÁRIO que a CILS oferece apenas serviços de ALUGUER de PRODUTOS entre a SKISET e exclusivamente:

• (i) uma pessoa singular domiciliada fora de França e cujo serviço de ALUGUER de PRODUTOS seja realizado e executado fora da França metropolitana ou na França Metropolitana, ou
• (ii) uma pessoa singular domiciliada em França e cujo serviço de ALUGUER de PRODUTOS seja realizado e executado fora de França.

Todos os restantes Clientes que não preencham estas condições são convidados a consultar as CGA aplicáveis junto da CILS, que se encontram disponíveis no site.

O LOCATÁRIO poderá pagar à CILS com cartão bancário:

Pagamento garantido por cartão bancário CILS

A CILS celebrou um contrato de prestação de serviços com Hipay, Payplug e seus parceiros (ANCV connect, Paypal, American Express…) relativo ao comércio eletrónico.

Este contrato visa assegurar todas as funções necessárias à gestão de um serviço de pagamento e à aquisição segura de pagamentos na Internet.

O Payplug gere a segurança das transações e garante a proteção dos segredos (chaves de decifragem) e da sua gestão.

Apenas são aceites cartões bancários emitidos em países membros de redes VISA ou MASTERCARD ou no âmbito de redes internacionais aprovadas pelo GIE Cartes Bancaires.

Os encargos financeiros (despesas bancárias associadas à taxa de câmbio, comissões bancárias por operações de pagamento realizadas fora do território em que o cartão bancário foi emitido, outras comissões bancárias, etc.) eventualmente associados a pagamentos com cartão bancário serão da responsabilidade do LOCATÁRIO. Estes encargos correspondem a quaisquer encargos cobrados exclusivamente pelo banco do LOCATÁRIO devido à utilização do seu cartão bancário. A Skiset lembra que estas despesas bancárias não revertem a favor dela e, por isso, não podem ser reembolsadas.

A aceitação da rede central de cartões bancários torna efetiva o ENCOMENDA validada pelo LOCATÁRIO no site. Em caso de recusa por parte da rede central de cartões bancários, a CILS reserva-se o direito de cancelar a reserva.

Durante a transação de pagamento, o LOCATÁRIO é automaticamente ligado ao servidor do centro de processamento de pagamentos...Os dados bancários, protegidos por criptografia, não passam pelos sistemas da CILS e, desse modo, não são guardados por ela

O CONTRATO é formado quando o LOCATÁRIO tiver validado a sua ENCOMENDA sob a condição resolutiva de confirmação pela SKISET da disponibilidade dos PRODUTOS encomendados e do recebimento pela SKISET do pagamento integral do preço da ENCOMENDA pelo LOCATÁRIO.

A SKISET reserva-se o direito de recusar uma ENCOMENDA para qualquer pedido relativo a PRODUTOS para datas em que estes não estejam disponíveis ou para um número anormalmente elevado de PRODUTOS, tendo em conta os stocks da SKISET.

A SKISET compromete-se a garantir, na medida do possível, a reserva do(s) PRODUTO(S) e, mais particularmente, quando constar no SITE a menção «Modelo garantido».

De facto, a SKISET não pode ser responsabilizada por atrasos na disponibilização do(s) PRODUTO(S) quando esses atrasos se deverem a motivos alheios à SKISET. É o caso de atraso na devolução dos PRODUTOS por parte dos LOCATÁRIOS anteriores, alterações na regulamentação, acidentes que tenham provocado a deterioração do(s) PRODUTO(s), força maior conforme se define no artigo 25 destas Condições Gerais de Aluguer, greves, etc.

Em caso de rutura de stocks, a SKISET compromete-se a fornecer ao LOCATÁRIO:

• Em primeiro lugar, PRODUTOS de qualidade e preço superiores;
• Em segundo lugar, PRODUTOS de qualidade e preço equivalentes.

Neste último caso, as PARTES reconhecem expressamente que a SKISET tem o poder de avaliar a semelhança de preço e qualidade entre os PRODUTOS indisponíveis e os PRODUTOS de substituição.

O LOCATÁRIO pode recusar PRODUTOS de substituição apenas no âmbito de um «Modelo garantido».

Neste caso, a ENCOMENDA será cancelada e a SKISET não poderá ser responsabilizada.

15.1: Condições de levantamento

15.1.1 Quanto à apresentação de determinados documentos

Como garantia do cumprimento do CONTRATO, a SKISET reserva-se o direito de condicionar o aluguer à apresentação de determinados documentos, como o documento de identidade e/ou carta de condução e/ou comprovativo de morada com menos de 3 (três) meses.

O LOCATÁRIO aceita expressamente que a SKISET fique com cópia dos documentos apresentados.

15.1.2 Recusa da SKISET de proceder ao envio dos produtos

A SKISET reserva-se o direito de recusar a entrega dos PRODUTOS encomendados ao LOCATÁRIO:

• cujo pagamento da ENCOMENDA não tenha sido efetuado de acordo com o artigo 13 destas Condições Gerais de Aluguer;
• que não tenha fornecido todos os documentos comprovativos, ou tenha fornecido documentos incompletos ou não conformes ou que não permitam a sua identificação inequívoca;

As PARTES acordam expressamente que a SKISET não pode ser responsabilizada a esse propósito.

15.2: Modalidades de levantamento

15.2.1 Data de levantamento

O LOCATÁRIO poderá recolher o(s) PRODUTO(s) encomendado(s) de acordo com as condições indicadas no VALE DE TROCA, nomeadamente:

• Na data em que se inicia o período de aluguer ou,
• No dia anterior a partir das 17h se o(s) PRODUTO(S) estiver(em) disponível(eis) na loja de recolha;

Em caso de atraso por parte do LOCATÁRIO, este deverá avisar a loja que selecionou aquando da ENCOMENDA. De facto, caso o(s) PRODUTO(S) seja(m) guardado(s) pela SKISET durante 24 (vinte e quatro) horas a partir da data indicada no VALE DE TROCA e correspondente ao início do aluguer, passado este período, o(S) PRODUTO(S) será(ão) disponibilizado(s) para um novo aluguer sem que seja devida qualquer indemnização ao LOCATÁRIO.

15.2.2 Local de levantamento

A aquisição da posse do(s) PRODUTO(S) é da responsabilidade do LOCATÁRIO. Assim, o LOCATÁRIO deverá recolher o(s) PRODUTO(S) encomendado(s) na loja que selecionou aquando da ENCOMENDA e conforme consta no seu VALE DE TROCA.

O LOCATÁRIO compromete-se a utilizar o(s) PRODUTO(S) alugado(s) com cuidado e a tomar todas as precauções necessárias para evitar que se danifiquem.

O LOCATÁRIO assume a guarda material e jurídica do(s) PRODUTO(S) alugado(s). Ou seja, o LOCATÁRIO é inteiramente responsável, desde o levantamento até à devolução do(s) PRODUTO(S) à loja selecionada durante a ENCOMENDA, pelo(s) PRODUTO(S) encomendado(s).

O LOCATÁRIO declara possuir todas as competências necessárias para a utilização do(s) PRODUTO(S) alugado(s), estando em condições de aferir a adequação das suas escolhas às suas necessidades.

O LOCATÁRIO só poderá utilizar o(s) PRODUTO(S) alugado(s) para o seu uso estritamente pessoal. Não está de forma alguma autorizado a subalugar ou até emprestar gratuitamente o(s) PRODUTO(S).

Qualquer pedido de alteração das datas de levantamento e/ou devolução dos PRODUTOS poderá ser feito pelo LOCATÁRIO a partir da sua CONTA até ao dia anterior à data inicialmente prevista.

A SKISET reserva-se o direito de recusar a modificação pedida pelo LOCATÁRIO, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

Além disso, o LOCATÁRIO é informado de que o preço da ENCOMENDA pode variar em função das datas de locação do(s) PRODUTO(S). Se, após uma alteração da data de aluguer, o preço for superior, o LOCATÁRIO compromete-se a pagar a diferença com a maior brevidade possível. Pelo contrário, se o preço for inferior, a SKISET compromete-se a reembolsar a diferença.

17.1: Modalidades de devolução

17.1.1 Datas de devolução

A devolução do(s) PRODUTO(S) deve obrigatoriamente ocorrer:

• Na data indicada no VALE DE TROCA antes do fecho da loja;
• O mais tardar antes das 10h00 (hora local) da manhã seguinte ao final do aluguer, conforme indicado no VALE DE TROCA.

17.1.2 Local de devolução

O LOCATÁRIO deverá devolver o(s) PRODUTO(S) na loja indicada no VALE DE TROCA.

17.2: Ultrapassagem da duração do contrato

O LOCATÁRIO deverá respeitar o período de aluguer e cumprir a data de devolução que escolheu aquando da ENCOMENDA.

Não havendo devolução do(s) PRODUTO(S) nos prazos mencionados no artigo 17.1.1, qualquer dia adicional relativamente ao dia indicado no VALE DE TROCA será faturado ao LOCATÁRIO de acordo com os preços expostos na loja.

17.3: Estado do produto devolvido

O PRODUTO deve ser devolvido em bom estado de funcionamento, ou seja, sem qualquer modificação além do desgaste normal resultante do uso normal do(s) PRODUTO(S) de acordo com a finalidade a que se destina.

O LOCATÁRIO não poderá substituir no(s) PRODUTO(S) alugado(s) qualquer material de reposição. Informa-se o LOCATÁRIO que o(s) PRODUTO(s) está(ão) numerado(s) ou marcado(s) e que deverá(ão) ser devolvido(s) com a mesma numeração e a mesma marca.

As PARTES acordam que o CONTROLO será realizado de forma contraditória com o LOCATÁRIO e um funcionário e/ou representante competente da SKISET.

17.3.1 Em caso de não devolução dos PRODUTOS ou degradação dos PRODUTOS

Em caso de não devolução dos PRODUTOS ou de parte dos PRODUTOS ou da sua deterioração que impeça a sua utilização, o LOCATÁRIO será responsável pelo montante correspondente ao valor em novo dos referidos produtos. Este valor deverá ser pago integralmente à sociedade gestora da loja em que os PRODUTOS foram levantados.

18.1: Âmbito da Garantia

O LOCATÁRIO tem a possibilidade de subscrever a garantia oferecida pela SKISET aquando da ENCOMENDA.

Esta garantia cobre:

• qualquer degradação que possa ocorrer no(s) PRODUTO(S) encomendado(s) e reservado(s), seja:
• parcial, isto é, que necessita da intervenção de um profissional para tornar o PRODUTO apto a ser usado;
• total, isto é, o PRODUTO tornou-se impróprio para ser usado e não pode ser reparado por um valor inferior ao preço do PRODUTO novo.
• qualquer roubo de parte ou da totalidade do(s) PRODUTO(S);

Nos casos de roubo, o original da declaração emitida pela esquadra ou posto da polícia deve ser entregue à SKISET no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a declaração do sinistro.

18.2: Declaração do sinistro

Qualquer incidente deverá ser comunicado pelo LOCATÁRIO à loja SKISET nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua ocorrência. O LOCATÁRIO compromete-se a elaborar um relatório de danos ou roubo na loja SKISET.

18.3: Limites da Garantia

Estão excluídos da garantia da SKISET:

• Casos de perda, esquecimento, substituição do(s) PRODUTO(S);
• Casos de danos decorrentes do uso indevido do(s) PRODUTO(S) alugado(s);
• Casos de danos decorrentes de atos voluntários do LOCATÁRIO ou de pessoas por quem este seja responsável.

Nestes diferentes casos, o LOCATÁRIO terá a obrigação de reembolsar integralmente o valor dos PRODUTOS. Este valor deverá ser pago integralmente à sociedade gestora da loja em que o(s) PRODUTO(S) foi(ram) levantado(s).

A loja SKISET mantém-se como a única proprietária dos PRODUTOS que não podem, em caso algum, ser objeto de doação, empréstimo, transmissão, aluguer, subaluguer, disponibilização gratuita ou onerosa ou qualquer cessão a terceiros.

O LOCATÁRIO obriga-se a fazer respeitar, durante a vigência do CONTRATO, o direito de propriedade da loja SKISET.

Por princípio, o LOCATÁRIO dispõe de um prazo de catorze dias para exercer o seu direito de retratação de um contrato celebrado à distância sem ter de justificar a sua decisão, nem suportar outros custos que não os previstos nos artigos L. 121-21-3 à L. 121-21-5 do Código do Consumo francês a partir do dia:

• Da celebração do contrato, para os contratos de prestação de serviços e os referidos no artigo L. 121-16-2;
• Da receção do bem por parte do consumidor ou de um terceiro, que não o transportador, designado por ele, para os contratos de venda de bens e os contratos de prestação de serviços que incluam a entrega de bens.

21.1: Cancelamento no prazo de 14 dias após a data da encomenda

O LOCATÁRIO pode, se assim o desejar, cancelar a sua ENCOMENDA no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do e-mail de confirmação da ENCOMENDA. Este direito de cancelamento não pode ser exercido se o aluguer tiver começado antes do termo do prazo de 14 dias.

O reembolso da ENCOMENDA será efetuado através da mesma forma de pagamento que a utilizada pelo LOCATÁRIO para a ENCOMENDA.

21.2: Cancelamento após os 14 dias depois da data da encomenda

O cancelamento da ENCOMENDA é possível, mas deve ser efetuado antes da data de recebimento do(s) PRODUTO(S).

O cancelamento é feito sem custos até 24 horas (ou seja, 1 dia completo) antes do primeiro dia de aluguer e implicará o reembolso integral da ENCOMENDA, da garantia de Danos/Roubo caso tenha sido subscrita, assim como das despesas administrativas. Não é possível o cancelamento total ou parcial a partir do primeiro dia que antecede o aluguer.

Exemplo (1): O meu primeiro dia de esqui é no domingo. Cancelo até às 23h59 de sexta-feira e sou reembolsado na totalidade.
Exemplo (2): O meu primeiro dia de esqui é no domingo. Cancelo no sábado durante o dia e não sou reembolsado.

Após este período, o cancelamento da ENCOMENDA não estará sujeito a qualquer reembolso.

O reembolso da ENCOMENDA será efetuado através da mesma forma de pagamento que a utilizada pelo LOCATÁRIO para a ENCOMENDA.

21.3: Alteração e reembolso:

Qualquer devolução antecipada e qualquer não levantamento de PRODUTO ligado à encomenda, que não se justifique pelos casos específicos a seguir mencionados, não dará lugar a qualquer reembolso.

Exemplo: No dia do meu aluguer já não pretendo levar o capacete que aluguei online, não serei reembolsado.

Em caso de doença ou acidente ocorrido durante o período de locação, apenas o(s) PRODUTO(S) do utilizador do(s) mesmo(s) beneficiará(ão) de um reembolso proporcional ao número de dias utilizados no dia de devolução efetiva do equipamento. O reembolso está condicionado à devolução do(s) PRODUTO(S) do LOCATÁRIO na loja.

O reembolso tem início no dia seguinte à data efetiva de devolução do(s) PRODUTO(s).

Não serão reembolsados eventuais LOCATÁRIOS presentes na reserva, mesmo no caso de um menor reembolsado.

Este reembolso está condicionado ao envio pelo LOCATÁRIO de um atestado médico (não são aceites receitas e baixa por incapacidade para o trabalho) e de um atestado da loja escolhida pelo LOCATÁRIO aquando da ENCOMENDA para:

A sociedade La Compagnie Internationale des Loueurs de Skis: Chemin de la Prairie 5 A – 1007 Lausanne – SUÍÇA
para o LOCATÁRIO residente na França e que esquie fora da França.

Qualquer dia de aluguel iniciado não será reembolsado.

Caso o LOCATÁRIO ponha termo ao CONTRATO antes da data de vencimento, e após o levantamento do(s) PRODUTO(S), o valor total da locação é automaticamente adquirido pela SKISET.

Condições climatéricas:

Em caso de encerramento total da área de esqui do local da loja selecionada aquando da ENCOMENDA, devido a más condições climatéricas, o LOCATÁRIO poderá solicitar o reembolso da sua ENCOMENDA proporcionalmente ao número de dias em que a área de esqui estiver encerrada.

Este reembolso está condicionado ao envio por parte do LOCATÁRIO do comprovativo da empresa gestora dos meios mecânicos da área de esqui.

A sociedade La Compagnie Internationale des Loueurs de Skis: Chemin de la Prairie 5 A – 1007 Lausanne – SUÍÇA

Qualquer dia de aluguel iniciado não será reembolsado.

Caso o LOCATÁRIO ponha termo ao CONTRATO antes da data de vencimento, e após o levantamento do(s) PRODUTO(S), o valor total da locação é automaticamente adquirido pela SKISET.

Outras situações:

• Greves: A SKISET não pode em caso algum ser responsabilizada pelas consequências de greves que afetem uma empresa (transportes, teleféricos, etc.) ou vias de acesso às estâncias de esqui e não realizará qualquer reembolso com este fundamento.
• Motivos profissionais: não será realizado qualquer reembolso por motivos profissionais, impedindo o LOCATÁRIO de recuperar a totalidade ou parte da sua ENCOMENDA.
• Transportes: em caso de problema sofrido pelo LOCATÁRIO (acidentes, alteração de horários, estradas cortadas, etc.), não será efetuado qualquer reembolso da encomenda.
• Erro manifesto: em caso de erro na reserva (data, estação, loja) e se já não for possível a modificação e/ou cancelamento gratuito, não será efetuado qualquer reembolso.
• 7.º dia gratuito e regressividade das tarifas: o 7º dia de aluguer será gratuito ao ENCOMENDAR em SKISET, não sendo este dia considerado para efeitos de um eventual reembolso.
  Por outro lado, algumas lojas praticam preços regressivos em função da duração do aluguer, sendo esta mesma regressividade aplicada automaticamente no cálculo do reembolso.
• Compra de equipamentos na loja: na compra de equipamento em loja, a SKISET não poderá reembolsar o mesmo equipamento alugado.

22.1: Garantia Legal de conformidade

A SKISET garante o LOCATÁRIO de acordo com as disposições legais e sem qualquer encargo suplementar, contra qualquer desconformidade dos Produtos alugados. Os Produtos alugados através do site da SKISET (www.skiset.com) cumprem a regulamentação em vigor em França. A SKISET não poderá ser responsabilizada em caso de incumprimento da regulamentação específica do país onde os Produtos alugados são utilizados, cabendo ao LOCATÁRIO proceder a essa verificação.

Em caso de desconformidade, o LOCATÁRIO pode pedir:

• a correção da desconformidade dos Produtos alugados;
• a substituição gratuita dos Produtos alugados defeituosos por produtos semelhantes;
• ou, caso tal não seja possível, uma redução do preço ou a anulação do contrato.

O LOCATÁRIO pode ainda suspender o pagamento da totalidade ou parte do preço até à regularização da situação, nos termos dos artigos 1219.º e 1220.º do Código Civil. A correção da desconformidade deve ser feita num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o pedido.

Se a reposição da conformidade solicitada for impossível ou implicar custos desproporcionados, a SKISET poderá recusá-la, nas condições previstas no artigo L. 217-12 do Código do Consumidor. Em caso de recusa, o LOCATÁRIO pode pedir uma redução de preço ou a resolução do contrato.

Em caso de resolução do contrato, o LOCATÁRIO será reembolsado nos 14 (catorze) dias seguintes à devolução dos Produtos alugados. Em caso de desacordo prolongado, o LOCATÁRIO poderá interpelar formalmente a SKISET nos termos dos artigos 1221.º e seguintes do Código Civil.

22.2: Garantia legal de defeitos ocultos

Nas condições estabelecidas no artigo 1721.º do Código Civil, a SKISET garante o LOCATÁRIO contra os vícios ocultos dos Produtos alugados que os tornem impróprios para a utilização prevista.

Se for descoberto um vício oculto, o LOCATÁRIO pode pedir:

• a substituição dos Produtos alugados defeituosos por produtos idênticos ou equivalentes, sujeito a disponibilidade de stocks;
• ou, se tal for impossível, um reembolso integral no prazo de 30 (trinta) dias a contar da devolução dos Produtos alugados.

22.3: Exclusões de garantia

Não se aplicam as garantias legais, e a SKISET não poderá ser responsabilizada:

• em caso de força maior (artigo 1218.º do Código Civil);
• se os Produtos alugados forem utilizados para fins profissionais e/ou não adequados à sua finalidade e à sua utilização inicial;
• em caso de desrespeito pelo LOCATÁRIO das condições de utilização especificadas aquando da locação, designadamente:
• a utilização dos Produtos em terrenos inadequados ou em circunstâncias não conformes,
• a modificação ou reparação dos Produtos sem autorização prévia da SKISET,
• a falta de manutenção de rotina dos Produtos alugados.

Em circunstância alguma pode a SKISET ser responsabilizada:

• em caso de não execução ou execução defeituosa das prestações contratuais que sejam imputáveis ​ao LOCATÁRIO;
• em caso de utilização não conforme com o fim a que se destina(m) o(s) PRODUTO(S) alugado(s).

A SKISET não incorrerá em qualquer responsabilidade por quaisquer danos indiretos que possam ocorrer como resultado das presentes condições, perda de exploração, perda de lucro, danos ou custos.

A escolha e o aluguer do(s) PRODUTO(S) são da exclusiva responsabilidade do LOCATÁRIO.

A impossibilidade total ou parcial de utilização de um ou mais dos PRODUTOS alugados, designadamente por incompatibilidade de material ou falta de experiência, não poderá dar lugar a qualquer indemnização, reembolso ou imputação de responsabilidade da SKISET, salvo no caso de defeito oculto comprovado.

Finalmente, a SKISET não pode ser responsabilizada ou considerada como tendo falhado nas suas obrigações por qualquer atraso ou incumprimento, quando a causa do atraso ou incumprimento estiver associada a um caso de força maior tal como definido pela jurisprudência dos tribunais franceses.

A SKISET reserva-se o direito de suspender, atrasar, modificar ou cancelar a execução da ENCOMENDA em caso de ocorrência de eventos ou circunstâncias de força maior ou caso fortuito ou eventos ou circunstâncias contratualmente equiparadas a casos de força maior ou casos fortuitos, mesmo quando não se enquadrem na definição jurídica, tais como: incêndio, paralisação de trabalho independente e fora do controlo da empresa ou de qualquer um dos seus fornecedores ou subcontratados, inundação, epidemia e/ou pandemia (por exemplo, semelhante à COVID-19), guerra, requisição, greve, furacão, tornado, terremoto, revolução, roubo total ou parcial do material, interrupção ou atraso no transporte, avaria de transporte, falta de matéria-prima, acidente com ferramentas, falta de combustível ou qualquer outra fonte de energia, bem como no caso de ocorrência de qualquer circunstância ou evento fora do controlo da SKISET, nos termos do artigo 1218.º do Código Civil, ocorrido após a celebração do contrato e que impeça a execução em condições normais.

Especifica-se que, em qualquer dessas situações, o LOCATÁRIO não poderá reclamar o pagamento de qualquer indemnização e não poderá apresentar qualquer ação contra a SKISET.

Em caso de ocorrência de algum dos eventos acima mencionados, a SKISET procurará informar o LOCATÁRIO com a maior brevidade possível.

Qualquer reclamação escrita por parte do LOCATÁRIO deverá ser enviada para a seguinte morada:

A sociedade La Compagnie Internationale des Loueurs de Skis: Chemin de la Prairie 5 A – 1007 Lausanne – SUÍÇA

Qualquer reclamação do LOCATÁRIO enviada por correio eletrónico deverá ser enviada para o seguinte endereço: privacy,skiset,com

De acordo com o disposto no Código do Consumidor, o cliente tem o direito de recorrer ao serviço de mediação junto do mediador CM2C.

O mediador pode ser contactado:

• através do seu site: https://cm2c.net/declarer-un-litige.php;
• E-mail: cm2c@cm2c.net
• via postal: CM2C – Centre de médiation et règlement amiable des huissiers de justice - 49 rue de Ponthieu 75008 Paris

Se o litígio chegar a tribunal, recorda-se que, por aplicação do artigo L 141-5 do Código do Consumidor: o consumidor pode, segundo a sua escolha, recorrer, para além de um dos tribunais territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil, para o tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.

Recorde-se ainda que, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha, facilitando a resolução extrajudicial independente de litígios em linha entre consumidores e profissionais da União Europeia.

De acordo com a lei relativa a informática e liberdades, de 6 de janeiro de 1978, alterada pela lei n.º 2018-493, de 20 de junho de 2018, reitera-se que os dados nominativos e pessoais solicitados ao Cliente são necessários para o tratamento da sua ENCOMENDA e a elaboração das suas FATURAS.

Ao efetuar a ENCOMENDA, o LOCATÁRIO autoriza a CLS – SKI COMPANY a utilizar os dados pessoais que lhe forem fornecidos para a gestão das ENCOMENDAS e das FATURAS.

Desse modo, informa-se o LOCATÁRIO que estes dados poderão, para efeitos desta gestão, ser comunicados às sociedades, se for o caso, responsáveis pela faturação e demais parceiros da CLS – SKI COMPANY a quem caiba a execução, o tratamento, a gestão e o pagamento das ENCOMENDAS.

O tratamento das informações comunicadas através do site www.skiset.com cumpre os requisitos legais em matéria de proteção de dados pessoais, o sistema de informação utilizado garante a proteção ótima destes dados e em particular o RGPD, assim como qualquer outra disposição legislativa ou regulamentar em vigor, o sistema de informação utilizado garante a proteção ótima desses dados.

As modalidade de recolha e tratamento dos dados pessoais, assim como os direitos que os Clientes possuem sobre os mesmos, podem ser consultados na secção «Política de confidencialidade», que o LOCATÁRIO deverá consultar e aceitar, nomeadamente aquando da realização da sua encomenda.

O LOCATÁRIO tem, de acordo com a regulamentação nacional e europeia em vigor, o direito de acesso permanente, eliminação, modificação, retificação, oposição, portabilidade e limitação do tratamento quanto às informações que lhe dizem respeito.
Este direito pode ser exercido nas condições e nos termos definidos no site, secção Avisos Legais.

Para exercer este direito, o LOCATÁRIO pode enviar um e-mail para privacy,skiset,com, ou enviar correspondência para o seguinte endereço:

CLS – SKI COMPANY
Service Données Personnelles
424, Bureaux de la Colline
92210 SAINT-CLOUD – FRANÇA

Especifica-se que o LOCATÁRIO deverá poder comprovar a sua identidade, seja através da digitalização de um documento de identidade, seja através do envio à CLS – SKI COMPANY de uma fotocópia do seu documento de identidade.

Os dados do LOCATÁRIO são mantidos em sigilo pela CLS – SKI COMPANY para efeitos do CONTRATO, a sua execução e em conformidade com a referida lei.

Por fim, o LOCATÁRIO, ao verificar que foi praticada uma violação do regulamento geral de proteção de dados pessoais, tem a possibilidade de mandatar uma associação ou organização mencionada no IV do artigo 43.º ter da lei relativa a informática e liberdades de 1978 , para obter uma reparação contra o responsável pelo tratamento ou subcontratante, junto de um tribunal civil ou administrativo ou junto da comissão nacional de informática e liberdades.

Além disso, a SKISET informa todos os Clientes da existência da lista de oposição à venda por via telefónica «Bloctel», em que o LOCATÁRIO tem a possibilidade de se inscrever: (https://www.bloctel.gouv.fr).

Qualquer CONTRATO celebrado com o LOCATÁRIO que corresponda a uma ENCOMENDA de valor superior a 120 euros, com impostos incluídos, será arquivado pela SKISET por um período de 10 (dez) anos de acordo com o artigo L. 134-2 do Código do Consumidor.

Para aceder ao CONTRATO, o LOCATÁRIO poderá efetuar o respetivo pedido quer por correio eletrónico para o endereço commandes,skiset,com, quer por correio postal para o seguinte endereço:

A sociedade La Compagnie Internationale des Loueurs de Skis: Chemin de la Prairie 5 A – 1007 Lausanne – SUÍÇA

O facto de uma das PARTES não ter exigido a aplicação de qualquer cláusula do CONTRATO, seja de forma permanente ou temporária, não poderá, em caso algum, ser considerado renúncia à referida cláusula.

O CONTRATO não confere nenhuma exclusividade ao LOCATÁRIO quanto à prestação de serviços ou garantia de qualidade.

Se alguma das disposições do CONTRATO vier a ser nula em face de uma norma legal ou regulamentar em vigor e/ou decisão judicial transitada em julgado, será considerada não escrita, mas em nada afetará a validade de outras cláusulas que permanecerão plenamente aplicáveis.

As PARTES reunir-se-ão, neste caso, para acordar uma nova disposição para substituir a que for declarada nula e sem efeito, entendendo-se que a nova disposição deverá respeitar tanto quanto possível o espírito e o impacto económico para as PARTES da disposição substituída.

O contrato e qualquer encomenda realizada no site e tratada pela CILS estão sujeitos exclusivamente à lei francesa. Em caso de litígio, apenas os tribunais franceses serão competentes.

Aceder à Política de Confidencialidade da Skiset.

O Cliente reconhece ter sido informado, antes de efetuar a sua encomenda e concluir a venda, de forma legível e compreensível, através da disponibilização das presentes Condições Gerais de Aluguer e de acordo com o disposto no artigo  L. 221-5 do Código do Consumidor:

• sobre as características essenciais dos serviços de Aluguer, tendo em conta o meio de comunicação utilizado e os serviços em causa;
• sobre o preço dos serviços de ALUGUER e custos acessórios ou, na falta de pagamento de um preço, sobre qualquer vantagem concedida em substituição ou complemento do mesmo e sobre a natureza dessa vantagem;
• sobre as condições de pagamento, prestação e execução do contrato de Aluguer
• na falta de execução imediata do contrato, sobre a data ou prazo em que a SKISET se compromete a prestar os serviços encomendados;
• sobre a identidade da SKISET, os seus dados de contacto postal, telefónico e eletrónico, bem como as suas atividades, se não resultarem do contexto,
• sobre as garantias legais e contratuais e as suas modalidades de acionamento;
• sobre a possibilidade de recorrer à mediação convencional em caso de litígio;
• sobre o direito de retratação (existência, condições, prazo, formas de exercício deste direito e formulário-tipo de retratação), as modalidades resolução e outras condições contratuais importantes e, quando aplicável, sobre os custos de utilização da técnica de comunicação à distância, a existência de códigos de boa conduta e de cauções e garantias financeiras
• sobre os meios de pagamento aceites.

O facto de um Cliente encomendar no site www.skiset.com implica o conhecimento e aceitação plena e completa das presentes Condições Gerais de Aluguer e a obrigação de pagamento dos serviços encomendados, o que é expressamente reconhecido pelo Cliente, que renuncia, nomeadamente, a invocar qualquer documento que disponha em contrário, que seria inoponível à SKISET.